Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113170
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: as sociedades de economia mista somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, enquanto as empresas públicas podem adotar qualquer forma empresarial admitida em direito. Essa distinção está prevista no art. 4º da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista), que exige a forma de S/A para a sociedade de economia mista.
A questão cobra um dos traços distintivos clássicos entre as duas espécies de empresas estatais integrantes da Administração Indireta. A doutrina é pacífica ao apontar duas diferenças fundamentais entre elas: a forma de organização e a composição do capital. Enquanto a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito (sociedade anônima, limitada, unipessoal etc.), a sociedade de economia mista é sempre uma sociedade anônima. Essa imposição decorre de lei de âmbito nacional — a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), que dedica um capítulo às sociedades de economia mista — e foi reforçada pelo art. 4º da Lei 13.303/2016.
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
A razão de ser dessa distinção está na própria natureza da sociedade de economia mista: ela admite a participação de capital privado, o que exige uma estrutura societária mais rígida e padronizada, como a da S/A, para proteger os acionistas minoritários e garantir transparência na gestão. Já a empresa pública, com capital exclusivamente público, tem maior liberdade para adotar a forma que melhor atenda ao interesse público.
Critério | Empresa Pública | Sociedade de Economia Mista |
|---|---|---|
Forma societária | Qualquer forma admitida em direito | Sempre sociedade anônima (S/A) |
Composição do capital | 100% público | Misto (público + privado) |
Fundamento legal | Lei 13.303/2016 | Lei 13.303/2016 (art. 4º) |
A assertiva está correta. O art. 4º da Lei 13.303/2016 define a sociedade de economia mista como entidade de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo essa uma imposição legal. A doutrina confirma: enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito, a sociedade de economia mista é sempre S/A. A alternativa espelha exatamente essa distinção, que é um dos traços característicos mais cobrados em provas de Direito Administrativo.
A assertiva está incorreta porque nega a obrigatoriedade da forma de sociedade anônima para as sociedades de economia mista. O erro está em afirmar que elas poderiam adotar outras formas societárias, contrariando o art. 4º da Lei 13.303/2016, que exige expressamente a forma de S/A. A banca explora a confusão entre os dois institutos: quem erra esta questão geralmente inverte os conceitos, achando que a sociedade de economia mista teria a mesma liberdade da empresa pública quanto à forma.
A banca adora inverter os sujeitos: aqui, ela tenta fazer o candidato acreditar que a sociedade de economia mista poderia adotar qualquer forma, quando na verdade é a empresa pública que tem essa liberdade. A forma de S/A é obrigatória para a sociedade de economia mista, e a composição do capital é o que a distingue da empresa pública — enquanto esta tem capital exclusivamente público, aquela admite capital privado, mas sempre sob a forma de S/A. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
Para fixar, lembre-se do par: empresa pública = qualquer forma + capital 100% público; sociedade de economia mista = sempre S/A + capital misto (público e privado). Na prova, quando a questão falar em "forma societária", associe imediatamente: S/A é da sociedade de economia mista; liberdade de forma é da empresa pública.
Gabarito: letra C (CERTO).
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