Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A criação de fundações públicas de direito público ocorre diretamente por lei, sem necessidade de inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas — essa exigência aplica-se apenas às fundações de direito privado, que são autorizadas por lei e só se constituem com o registro. A distinção está na natureza jurídica: as de direito público nascem com a própria lei; as de direito privado dependem do registro para adquirir personalidade.
A questão cobra a diferença entre os dois tipos de fundação pública que integram a administração indireta. A doutrina é pacífica: as fundações públicas de direito público são verdadeiras autarquias fundacionais, criadas diretamente por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Já as fundações públicas de direito privado recebem da lei apenas a autorização para sua criação, que se efetiva com o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É exatamente essa distinção que o item explora: ao afirmar que a criação das de direito público dispensa o registro, o enunciado está correto.
A pegadinha da banca é inverter os regimes: o candidato desatento pode achar que toda fundação pública precisa de registro, confundindo as de direito privado com as de direito público. A regra é simples — lei cria (direito público) ou lei autoriza + registro constitui (direito privado).
Critério | Fundação Pública de Direito Público | Fundação Pública de Direito Privado |
|---|---|---|
Criação | Direta por lei específica | Autorização por lei + registro no RCPJ |
Aquisição de personalidade | No momento da edição da lei | Somente com o registro dos atos constitutivos |
Natureza jurídica | Autarquia fundacional | Pessoa jurídica de direito privado |
Registro em RCPJ | Desnecessário | Necessário |
A assertiva está correta. As fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei, adquirindo personalidade jurídica de direito público no momento da edição da lei, sem necessidade de qualquer registro posterior. Isso porque se equiparam às autarquias (autarquias fundacionais), cuja criação se dá por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da CF/88.
Já as fundações públicas de direito privado dependem de autorização legislativa e, posteriormente, do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que adquiram personalidade jurídica. Portanto, a afirmação de que a criação das fundações públicas de direito público dispensa a inscrição em registro civil está em perfeita consonância com o regime jurídico aplicável.
Para não errar em prova, memorize o binômio: fundação de direito público = criada por lei (sem registro); fundação de direito privado = autorizada por lei + registro no RCPJ. A banca adora trocar esses dois regimes — se a alternativa disser que a de direito público precisa de registro, está errada; se disser que a de direito privado dispensa, também.
Gabarito: CERTO.
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