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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce113171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações públicas: criação por lei e registro

Gabarito: CERTO. A criação de fundações públicas de direito público ocorre diretamente por lei, sem necessidade de inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas — essa exigência aplica-se apenas às fundações de direito privado, que são autorizadas por lei e só se constituem com o registro. A distinção está na natureza jurídica: as de direito público nascem com a própria lei; as de direito privado dependem do registro para adquirir personalidade.

A questão cobra a diferença entre os dois tipos de fundação pública que integram a administração indireta. A doutrina é pacífica: as fundações públicas de direito público são verdadeiras autarquias fundacionais, criadas diretamente por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Já as fundações públicas de direito privado recebem da lei apenas a autorização para sua criação, que se efetiva com o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É exatamente essa distinção que o item explora: ao afirmar que a criação das de direito público dispensa o registro, o enunciado está correto.

A pegadinha da banca é inverter os regimes: o candidato desatento pode achar que toda fundação pública precisa de registro, confundindo as de direito privado com as de direito público. A regra é simples — lei cria (direito público) ou lei autoriza + registro constitui (direito privado).

Critério

Fundação Pública de Direito Público

Fundação Pública de Direito Privado

Criação

Direta por lei específica

Autorização por lei + registro no RCPJ

Aquisição de personalidade

No momento da edição da lei

Somente com o registro dos atos constitutivos

Natureza jurídica

Autarquia fundacional

Pessoa jurídica de direito privado

Registro em RCPJ

Desnecessário

Necessário

Fundações públicas
  • 1Direito público
    • Criada por lei específica
    • Sem registro no RCPJ
    • Equipara-se a autarquia
  • 2Direito privado
    • Autorizada por lei
    • Registro no RCPJ constitui
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. As fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei, adquirindo personalidade jurídica de direito público no momento da edição da lei, sem necessidade de qualquer registro posterior. Isso porque se equiparam às autarquias (autarquias fundacionais), cuja criação se dá por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da CF/88.

Já as fundações públicas de direito privado dependem de autorização legislativa e, posteriormente, do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que adquiram personalidade jurídica. Portanto, a afirmação de que a criação das fundações públicas de direito público dispensa a inscrição em registro civil está em perfeita consonância com o regime jurídico aplicável.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar em prova, memorize o binômio: fundação de direito público = criada por lei (sem registro); fundação de direito privado = autorizada por lei + registro no RCPJ. A banca adora trocar esses dois regimes — se a alternativa disser que a de direito público precisa de registro, está errada; se disser que a de direito privado dispensa, também.

Gabarito: CERTO.

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