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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce113172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Órgãos públicos: personalidade jurídica e capacidade processual

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica própria, eles podem ter capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais, em caráter excepcional. Essa é uma distinção fundamental entre personalidade jurídica e capacidade processual (ou personalidade judiciária), e a banca explora exatamente essa confusão.

Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, criados por lei para o desempenho de funções estatais. Eles não têm personalidade jurídica própria — sua atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). No entanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, excepcionalmente, alguns órgãos possuem capacidade processual para defender suas prerrogativas e competências institucionais em juízo.

A Súmula 525 do STJ ilustra bem essa distinção ao tratar da Câmara de Vereadores:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 525

"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."

Aqui, o STJ reconhece que a Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária (capacidade processual) para defender seus direitos institucionais. Esse é o mesmo raciocínio aplicável aos órgãos públicos em geral: a capacidade processual é a exceção, não a regra, mas existe para a defesa de prerrogativas e competências.

Órgãos públicos
  • 1Personalidade jurídica
    • Não possuem
    • Atuação imputada à pessoa jurídica (teoria do órgão)
  • 2Capacidade processual (personalidade judiciária)
    • Regra: não possuem
    • Exceção: defesa de prerrogativas e competências
      • Órgãos constitucionais
        • Presidência, Casas Legislativas, Tribunais, MP, TC
      • Órgãos de defesa do consumidor (art. 82, III, CDC)
      • Câmara de Vereadores (Súmula 525 STJ)
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque nega a possibilidade de os órgãos públicos terem capacidade processual. A regra é que os órgãos, por serem despersonalizados, em regra não possuem capacidade processual — quem responde em juízo é a pessoa jurídica a que pertencem. Contudo, há exceções em que a capacidade processual é reconhecida:

  • Órgãos de natureza constitucional (independentes e autônomos), como a Presidência da República, as Casas Legislativas, os Tribunais, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, podem impetrar mandado de segurança para defender suas competências quando violadas por outro órgão.

  • Órgãos de defesa do consumidor, que têm legitimidade para agir em juízo na defesa dos interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 82, III, da Lei 8.078/1990.

Art. 82CDC

Art. 82 — "Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: [...] III — as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código."

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que os órgãos públicos "não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais". Eles possuem, em caráter excepcional, essa capacidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre personalidade jurídica e capacidade processual. O candidato que sabe que órgãos não têm personalidade jurídica pode concluir, apressadamente, que também não têm capacidade processual. Mas são conceitos distintos: a personalidade jurídica é a aptidão para ser titular de direitos e obrigações; a capacidade processual (personalidade judiciária) é a aptidão para estar em juízo em nome próprio. A lei e a jurisprudência reconhecem a capacidade processual a certos órgãos despersonalizados para a defesa de suas prerrogativas institucionais — como fez o STJ na Súmula 525. Fique atento: sempre que a questão falar em "órgão sem personalidade jurídica", lembre-se de que isso não significa, automaticamente, ausência de capacidade processual.

Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA.

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