Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113172
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica própria, eles podem ter capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais, em caráter excepcional. Essa é uma distinção fundamental entre personalidade jurídica e capacidade processual (ou personalidade judiciária), e a banca explora exatamente essa confusão.
Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, criados por lei para o desempenho de funções estatais. Eles não têm personalidade jurídica própria — sua atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). No entanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, excepcionalmente, alguns órgãos possuem capacidade processual para defender suas prerrogativas e competências institucionais em juízo.
A Súmula 525 do STJ ilustra bem essa distinção ao tratar da Câmara de Vereadores:
STJ Súmula 525
"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."
Aqui, o STJ reconhece que a Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária (capacidade processual) para defender seus direitos institucionais. Esse é o mesmo raciocínio aplicável aos órgãos públicos em geral: a capacidade processual é a exceção, não a regra, mas existe para a defesa de prerrogativas e competências.
A afirmação está errada porque nega a possibilidade de os órgãos públicos terem capacidade processual. A regra é que os órgãos, por serem despersonalizados, em regra não possuem capacidade processual — quem responde em juízo é a pessoa jurídica a que pertencem. Contudo, há exceções em que a capacidade processual é reconhecida:
Órgãos de natureza constitucional (independentes e autônomos), como a Presidência da República, as Casas Legislativas, os Tribunais, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, podem impetrar mandado de segurança para defender suas competências quando violadas por outro órgão.
Órgãos de defesa do consumidor, que têm legitimidade para agir em juízo na defesa dos interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 82, III, da Lei 8.078/1990.
Art. 82 — "Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: [...] III — as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código."
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que os órgãos públicos "não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais". Eles possuem, em caráter excepcional, essa capacidade.
A banca explora a confusão entre personalidade jurídica e capacidade processual. O candidato que sabe que órgãos não têm personalidade jurídica pode concluir, apressadamente, que também não têm capacidade processual. Mas são conceitos distintos: a personalidade jurídica é a aptidão para ser titular de direitos e obrigações; a capacidade processual (personalidade judiciária) é a aptidão para estar em juízo em nome próprio. A lei e a jurisprudência reconhecem a capacidade processual a certos órgãos despersonalizados para a defesa de suas prerrogativas institucionais — como fez o STJ na Súmula 525. Fique atento: sempre que a questão falar em "órgão sem personalidade jurídica", lembre-se de que isso não significa, automaticamente, ausência de capacidade processual.
Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA.
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