Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce113195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
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GabaritoC — Certo
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Intervenção Federal
Gabarito: Certo. O presidente da República não pode decretar intervenção federal de ofício na hipótese narrada, pois o repasse a menor de receitas tributárias aos Municípios configura violação a princípio sensível (autonomia municipal), que exige intervenção provocada, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal prevê no art. 34, VII, as hipóteses de intervenção federal nos Estados. A alínea 'e' autoriza a intervenção de ofício quando o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição. No entanto, quando o repasse é feito a menor ou com atraso, a situação não se enquadra nessa hipótese. Nesse caso, a violação da autonomia municipal é considerada um princípio sensível (art. 34, VII, 'c'), e a intervenção depende de provocação do STF, conforme art. 36, III. Portanto, o Presidente não pode agir de ofício; necessita de requisição do STF.
Hipótese
Fundamento
Intervenção Federal
Provocação
Deixar de entregar receitas tributárias aos Municípios
Art. 34, VII, "e"
De ofício pelo Presidente
Nenhuma (ato discricionário)
Repassar a menor ou com atraso as receitas tributárias
Art. 34, VII, "c" (princípio sensível – autonomia municipal)
Provocada
Requisição do STF (art. 36, III)
Intervenção federal (art. 34, VII)
1Deixar de entregar receita (alínea 'e')
Omissão total
De ofício pelo Presidente
2Repassar a menor ou com atraso (alínea 'c')
Violação à autonomia municipal
Provocada pelo STF (art. 36, III)
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Memorize a diferença: "deixar de entregar" (omissão total) → intervenção de ofício; "repassar a menor ou com atraso" → intervenção provocada. A banca adora explorar essa nuance.