Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce113218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Aplicação da lei tributária no tempo: retroatividade benéfica
Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque a lei que reduz a multa de mora em 20% é uma lei mais benéfica ao contribuinte, e, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, ela retroage para alcançar infrações não definitivamente julgadas, desde que a penalidade seja menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática. Já o aumento da alíquota do ISS não retroage, por força do princípio da irretroatividade (art. 105 do CTN) e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF).
A questão mistura dois institutos distintos: a irretroatividade da lei tributária (regra geral) e a retroatividade benéfica (exceção). A regra geral está no art. 105 do CTN: a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar fatos passados. Contudo, o art. 106 do CTN abre exceções, permitindo que a lei retroaja em situações específicas, entre elas a que comina penalidade menos severa. É exatamente o caso da redução da multa de mora: trata-se de penalidade, e a lei nova, sendo mais branda, retroage para alcançar atos não definitivamente julgados.
A assertiva afirma que a lei "não retroage" para alcançar as prestações de serviço e as infrações não julgadas. Isso é verdadeiro quanto ao aumento da alíquota do ISS (que não retroage), mas falso quanto à redução da multa de mora, que, por ser penalidade menos severa, retroage para alcançar as infrações não definitivamente julgadas. Portanto, a assertiva está errada.
Aplicação da lei tributária no tempo
1Regra geral (art. 105)
Irretroatividade
Fatos geradores futuros e pendentes
2Exceção (art. 106)
Retroatividade benéfica
Penalidade menos severa
Infrações não definitivamente julgadas
3No caso concreto
Aumento da alíquota do ISS
Não retroage
Redução da multa de mora
Retroage (penalidade mais branda)
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Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a lei não retroage para alcançar as prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e as infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017. Isso é verdadeiro quanto ao aumento da alíquota do ISS, mas falso quanto à redução da multa de mora, que, por ser penalidade menos severa, retroage para alcançar as infrações não definitivamente julgadas. Portanto, a assertiva está errada.
Conclusão: a assertiva está errada, pois a lei que reduz a multa de mora retroage para alcançar as infrações não definitivamente julgadas, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN.