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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce113362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
  1. Aanular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
  2. Bcontrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
  3. Canular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios
  4. Daumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
  5. Eultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

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