Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Sistemas de controle da administração pública e o modelo brasileiro

Gabarito: letra C. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (sistema inglês), em que o Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição e pode apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Contudo, esse controle judicial é restrito à legalidade, não alcançando o mérito administrativo — a conveniência e oportunidade da Administração —, razão pela qual a alternativa C está correta ao afirmar que a conveniência de uma contratação pública não pode ser submetida ao controle jurisdicional.

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos que permitem fiscalizar, orientar e corrigir a atuação administrativa, exercido pelos três Poderes e pela própria Administração. Quanto à natureza do órgão controlador, classifica-se em administrativo (autotutela), legislativo (parlamentar, direto ou indireto via Tribunais de Contas) e judicial. O controle judicial é, em regra, provocado (não atua de ofício) e posterior, e incide sobre a legalidade do ato, podendo anulá-lo, mas não revogá-lo — a revogação por conveniência e oportunidade é prerrogativa da própria Administração.

A distinção central que a questão explora é entre legalidade e mérito. O mérito (conveniência e oportunidade) é o núcleo da discricionariedade administrativa e, em regra, não é passível de controle judicial — o Judiciário não pode substituir o juízo de oportunidade do administrador. Já a legalidade (incluindo a verificação dos motivos, finalidade e forma) é plenamente controlável. Essa é a fronteira que separa o controle judicial do controle administrativo.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: ora afirmando que o Judiciário pode revogar atos discricionários (errado — ele anula, não revoga), ora confundindo a existência dos Tribunais de Contas com o sistema do contencioso administrativo (errado — os Tribunais de Contas não exercem jurisdição, apenas auxiliam o Legislativo no controle externo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o Judiciário não pode revogar atos discricionários. Na verdade, o Judiciário nunca revoga atos administrativos — nem discricionários nem vinculados. A revogação é ato da própria Administração, que a realiza por motivo de conveniência e oportunidade (autotutela). O Judiciário apenas anula atos ilegais. A alternativa inverte os institutos: o que o Judiciário não pode fazer é adentrar o mérito (revogar), mas pode e deve anular atos ilegais, inclusive os discricionários quando eivados de ilegalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência de Tribunais de Contas não demonstra a adoção do sistema do contencioso administrativo (sistema francês). No Brasil, os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, mas não exercem jurisdição — suas decisões não têm força de definitividade e podem ser revistas pelo Poder Judiciário. O sistema brasileiro é o de jurisdição una (sistema inglês), em que apenas o Judiciário decide com força de coisa julgada. A alternativa confunde o controle administrativo exercido pelos Tribunais de Contas com jurisdição administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os limites do controle jurisdicional incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública. O controle judicial é de legalidade, não de mérito. A escolha da proposta mais vantajosa, a conveniência de contratar ou não, o momento da contratação — tudo isso integra o mérito administrativo, insindicável pelo Judiciário. O Judiciário pode anular a contratação se houver ilegalidade (ex.: ausência de licitação), mas não pode substituir o juízo de oportunidade do administrador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas não é função atípica nem exceção ao sistema de jurisdição una. O art. 70, parágrafo único, da CF/1988 determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas. O procurador-geral de justiça, ao gerir recursos públicos, submete-se a essa regra — é decorrência do controle externo, não exceção ao sistema de jurisdição. A alternativa confunde a prestação de contas (controle administrativo-financeiro) com jurisdição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o sistema brasileiro não admite jurisdição una. Pelo contrário: o Brasil adota o sistema de jurisdição una (sistema inglês), em que o Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição. As decisões dos Tribunais de Contas não são definitivas — podem ser revistas pelo Judiciário. A alternativa inverte o sistema: diz que não admite jurisdição una, quando é exatamente o que o Brasil adota. Além disso, a afirmação de que as decisões dos Tribunais de Contas são título executivo extrajudicial "independentemente do conhecimento do Poder Judiciário" é incorreta — embora sejam títulos executivos extrajudiciais (art. 71, § 3º, CF), isso não afasta o controle judicial.

Gabarito: letra C