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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
ce113372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
  1. Aé vedado o financiamento indireto.
  2. Bas receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
  3. Cnão é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
  4. Das contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
  5. Eincide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).
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GabaritoB — as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

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