Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Alienação do controle acionário de subsidiárias de sociedade de economia mista

Gabarito: letra D. Segundo o STF (ADI 5.624 MC-REF), a alienação do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa nem licitação, desde que observados os princípios do art. 37 da CF e garantida a competitividade — exatamente o que a alternativa D afirma. A exigência de autorização legislativa e licitação aplica-se apenas à alienação do controle da própria estatal (matriz), não de suas subsidiárias.

A questão trata da desestatização de empresas estatais e de suas subsidiárias. O STF, ao julgar a ADI 5.624 (referendo da medida cautelar, em 06.06.2019), fixou o entendimento de que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; porém, essa exigência não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição, respeitada a exigência de necessária competitividade.

A distinção central é entre a matriz (a estatal criada diretamente por lei) e a subsidiária (criada por autorização legislativa, mas com personalidade jurídica própria). Para a matriz, a alienação do controle é ato de desestatização que depende de lei e de licitação; para a subsidiária, o controle pode ser alienado sem esses requisitos, pois a subsidiária não é a entidade que o legislador autorizou diretamente — a lei que autorizou a criação da matriz já previu a possibilidade de criação de subsidiárias, e a alienação do controle destas não configura a mesma hipótese de desestatização.

A banca explora a confusão entre os requisitos da alienação do controle da matriz e da subsidiária. O candidato que memoriza a regra geral (autorização legislativa + licitação) acaba marcando a alternativa A ou B, sem perceber que o STF excepcionou as subsidiárias. A alternativa D é a única que reflete integralmente o entendimento do STF: sem autorização legislativa, sem licitação, mas com observância dos princípios do art. 37 e garantia de competitividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização legislativa e licitação para a alienação do controle da subsidiária. Esse requisito vale para a alienação do controle da matriz (a própria CAERD), não da subsidiária integral. O STF, na ADI 5.624, afastou a exigência de autorização legislativa e licitação para subsidiárias e controladas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também exige autorização legislativa, o que contraria o entendimento do STF para subsidiárias. A dispensa de licitação está correta, mas a autorização legislativa é desnecessária nesse caso. A alternativa mistura a regra da matriz com a da subsidiária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que não precisa de autorização legislativa (correto), mas que será necessária licitação na modalidade concorrência. O STF não exige licitação para a alienação do controle de subsidiárias; exige apenas a observância dos princípios do art. 37 e a garantia de competitividade. A modalidade concorrência não é obrigatória nessa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: não precisa de autorização legislativa, pode alienar sem licitação, desde que observe os princípios do art. 37 da CF e garanta a necessária competitividade. É a única alternativa que reproduz integralmente a tese fixada na ADI 5.624 MC-REF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a alienação pode ser feita sem qualquer condicionante. O STF exige a observância dos princípios da administração pública (art. 37 da CF) e a garantia de competitividade. A ausência de condicionantes tornaria a operação arbitrária e contrária ao interesse público.

Gabarito: letra D