Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Prestação de contas: quem deve contas à Administração

Gabarito: letra A — apenas o item I está certo. O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou que, em nome do Estado, assuma obrigações de natureza pecuniária — exatamente o que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. O item II está errado porque o pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União obriga à prestação de contas; e o item III está errado porque a regra constitucional exige que os recursos sejam públicos ou pelos quais o Estado responda — não qualquer recurso monetário colocado à disposição de pessoa natural.

A prestação de contas é um dos pilares do controle da Administração Pública. O fundamento é simples: quem gere dinheiro público ou administra bens e interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. A Constituição Federal, no art. 70, caput, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O parágrafo único desse artigo amplia o alcance do dever de prestar contas para além dos agentes públicos, alcançando qualquer pessoa que lide com recursos públicos.

A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo. O item I reproduz a regra geral: quem administra recursos de terceiros (no caso, recursos públicos) é o titular da prestação de contas. O item II inverte o sentido: a Constituição diz que quem assume obrigações de natureza pecuniária em nome da União deve prestar contas — não está desobrigado. O item III generaliza indevidamente: o dever de prestar contas não alcança qualquer pessoa que guarde recursos monetários, mas sim aqueles que lidam com recursos públicos ou pelos quais o Estado responda.

Item I — ✅ Correto

O item afirma que o responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas. Isso está correto e decorre diretamente do art. 70, parágrafo único, da CF/88: quem administra recursos de terceiros (no caso, recursos públicos) é o titular da prestação de contas. A expressão "obrigatoriamente" é adequada, pois o dever de prestar contas é uma imposição constitucional, não uma faculdade.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União. Isso está errado — é exatamente o contrário. O art. 70, parágrafo único, da CF/88 inclui expressamente "que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária" entre as hipóteses que obrigam à prestação de contas. A banca inverteu o sentido do dispositivo: quem assume obrigação pecuniária em nome da União deve prestar contas, não está desobrigado.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que as pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados à sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas. Isso está errado por generalização indevida. O dever de prestar contas não alcança qualquer pessoa que guarde recursos monetários, mas sim aqueles que lidam com recursos públicos ou pelos quais o Estado responda. O art. 70, parágrafo único, da CF/88 exige que os recursos sejam "públicos ou pelos quais a União responda" — não qualquer recurso monetário. A expressão "independentemente da personalidade" também é problemática: o dispositivo constitucional fala em "pessoa física ou jurídica, pública ou privada", mas sempre em relação a recursos públicos.

Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A