Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Estágio probatório na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra E. O estágio probatório é o período em que se avalia a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade — exatamente o que a alternativa E espelha ao citar "disciplina e capacidade de iniciativa" (Lei nº 8.112/1990, art. 20). As demais alternativas ou trazem requisitos de outra natureza (quitação eleitoral, curso de formação) ou prazos que não correspondem ao estágio probatório.

O estágio probatório é o período de experiência pelo qual passa o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o qual a Administração avalia se ele reúne as condições necessárias para confirmar-se no cargo. A base legal está no art. 20 da Lei nº 8.112/1990, que enumera os fatores a serem observados nessa avaliação. É importante distinguir o estágio probatório da estabilidade: o estágio é a fase de avaliação; a estabilidade é a garantia de permanência adquirida após o período de efetivo exercício, conforme o art. 41 da Constituição Federal. A banca explora justamente a confusão entre esses dois institutos e entre os requisitos do estágio e outros requisitos de investidura.

Os fatores do estágio probatório, previstos nos incisos do art. 20, são: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A alternativa E traz dois desses fatores, sendo a única correta. As demais alternativas apresentam elementos que não compõem o rol de fatores do estágio probatório, como se verá a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o estágio probatório exige "produtividade por até dois anos consecutivos". Embora a produtividade seja um dos fatores do estágio probatório, o prazo de "até dois anos" está errado: o estágio probatório tem duração de 24 meses (art. 20 da Lei nº 8.112/1990), e não "até dois anos consecutivos". Além disso, o prazo de "até dois anos" remete a outros institutos, como a licença para trato de assuntos particulares (art. 91 da Lei nº 8.112/1990), o que demonstra a tentativa de confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o estágio probatório exige "assiduidade por até dois anos consecutivos". A assiduidade é, de fato, um dos fatores do estágio probatório, mas o prazo de "até dois anos consecutivos" está incorreto: o estágio probatório dura 24 meses (art. 20 da Lei nº 8.112/1990). A banca troca o prazo correto por um prazo que não corresponde ao instituto, explorando a confusão com outros prazos da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o estágio probatório exige "quitação de suas obrigações eleitorais". Esse é um requisito para a posse em cargo público, não um fator avaliado no estágio probatório. A quitação eleitoral é uma condição de elegibilidade e de investidura, mas não integra o rol de fatores do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. A banca mistura requisitos de fases distintas do vínculo funcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o estágio probatório exige "aprovação em curso de formação". O curso de formação pode ser uma etapa do concurso público ou uma exigência para determinadas carreiras, mas não é um fator do estágio probatório. O art. 20 da Lei nº 8.112/1990 não prevê a aprovação em curso de formação como fator de avaliação. A banca confunde a fase de formação com a fase de avaliação do estágio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o estágio probatório exige "disciplina e capacidade de iniciativa". Esses são, de fato, dois dos fatores previstos no art. 20 da Lei nº 8.112/1990, que enumera: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A alternativa está correta ao citar dois desses fatores, sendo a única que se alinha ao texto legal.

Gabarito: letra E.