Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce113447
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
- CCerto
- EErrado