Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

Gabarito: letra C (CERTO). A responsabilização civil do Estado é possível quando a lei de efeitos concretos — aquela que, embora formalmente legislativa, tem destinatários determinados e conteúdo de ato administrativo — gera danos a pessoas específicas. Essa é uma das hipóteses excepcionais de responsabilidade por ato legislativo, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência.

A regra geral é que o Estado não responde pela atividade legislativa típica, pois a lei tem caráter geral e abstrato, atingindo a coletividade de forma igualitária. Contudo, quando a lei deixa de ser geral e abstrata para atingir diretamente pessoas determinadas, ela se equipara a um ato administrativo — é lei apenas na forma, mas ato administrativo no conteúdo. Nesse caso, aplicam-se as regras da responsabilidade civil do Estado, inclusive a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva.

A distinção essencial é entre:

• Lei em sentido material (geral e abstrata): em regra, não gera responsabilidade, pois o dano, se existir, atinge a todos igualmente, sem configurar um sacrifício específico.

• Lei de efeitos concretos (individual e determinada): equipara-se a ato administrativo, gerando responsabilidade civil do Estado quando causar dano a pessoas determinadas, mesmo que a lei seja constitucional.

A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que memoriza apenas a regra geral ("o Estado não responde por atos legislativos") marca ERRADO, mas a questão cobra a hipótese excepcional das leis de efeitos concretos.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o Estado responde civilmente quando edita lei de efeitos concretos que cause dano a pessoas determinadas. Isso ocorre porque, embora formalmente seja lei, materialmente ela se equipara a um ato administrativo, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil do Estado. É o caso, por exemplo, de uma lei que desapropria um bem específico ou que concede benefício a uma pessoa determinada e depois o revoga, causando prejuízo.

A responsabilidade, nesse caso, independe de a lei ser constitucional — basta o dano e o nexo causal. O fundamento é a teoria do risco administrativo, que impõe ao Estado o dever de reparar os danos que sua atuação causar a terceiros, ainda que a conduta seja lícita.

Gabarito: letra C (CERTO).