Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce113504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
AA eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.
BDe acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.
CNas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata.
DA eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.
EA eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.
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GabaritoE — A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.
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Eficácia Mediata dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra E. A eficácia mediata (ou indireta) dos direitos fundamentais é aquela que depende da intermediação do legislador para se aplicar às relações privadas. O legislador deve criar normas infraconstitucionais que concretizem esses direitos, e só então eles vinculam os particulares. Essa é a posição doutrinária e jurisprudencial, conforme o STF (RE 201.819) e a doutrina de Canotilho.
A eficácia mediata se distingue da eficácia imediata, que dispensa essa intermediação e vincula diretamente o Estado e, em certos casos, os particulares. No Brasil, o STF reconhece tanto a eficácia imediata (para direitos autoaplicáveis) quanto a mediata, mas a questão trata especificamente da mediata.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a eficácia mediata independe da atuação do Estado. Na verdade, ela depende da atuação do legislador, que é o Estado. Se independesse, seria eficácia imediata.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, segundo o STF, normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata. O STF entende que normas procedimentais (ex: direito de petição, devido processo legal) são autoaplicáveis, ou seja, têm eficácia imediata. Logo, a afirmação está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que nas relações privadas a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata. O STF já reconheceu a eficácia direta dos direitos fundamentais em relações privadas em determinadas hipóteses (ex: relações de subordinação, como em associações). Portanto, não é necessariamente mediata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais. O efeito irradiante significa que os direitos fundamentais influenciam todo o ordenamento, e o juiz deve considerá-los na interpretação, mesmo na eficácia mediata. A eficácia mediata não exclui esse dever.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eficácia mediata dirige-se, primeiramente, ao legislador. Cabe a ele editar normas que concretizem os direitos fundamentais nas relações privadas. Essa é a definição clássica de eficácia mediata ou indireta, conforme doutrina e jurisprudência.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar eficácia mediata e imediata, lembre-se: mediata = precisa de lei; imediata = autoaplicável. O STF aplica ambas, mas a questão cobra a mediata, que tem o legislador como destinatário inicial.