Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce113521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Ministerial - Administração
Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Modalidade de licitação para venda de bens apreendidos ou penhorados
Gabarito: ERRADO. A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o leilão, e não o concurso, conforme o art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021 (e, anteriormente, o art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/1993). O concurso, por sua vez, é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores.
A questão cobra a distinção entre duas modalidades de licitação que, embora tenham nomes parecidos com institutos do cotidiano (concurso público, leilão judicial), possuem finalidades bem específicas no âmbito das contratações públicas. A banca explora exatamente a confusão entre o concurso (escolha de trabalho técnico/científico/artístico) e o leilão (alienação de bens).
O leilão é a modalidade cabível para a alienação de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento. O vencedor é quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Já o concurso é utilizado para selecionar, entre quaisquer interessados, o melhor trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração.
A pegadinha está em associar a venda de bens apreendidos ao concurso, quando a lei expressamente a vincula ao leilão. O candidato que não conhece a definição legal de cada modalidade pode ser induzido a erro, especialmente porque o termo "concurso" é comumente associado a seleções, mas, no Direito Administrativo, tem significado técnico próprio.
Modalidades de licitação
1Leilão
Alienação de bens
Móveis inservíveis
Apreendidos ou penhorados
Imóveis (dação em pagamento)
Critério: maior lance
2Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Prêmio ou remuneração aos vencedores
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque a modalidade correta para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o leilão, e não o concurso. Veja a definição legal na Lei nº 14.133/2021:
Art. 6, XLLei-14133
Art. 6º, XL — "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance"
O concurso, por sua vez, é definido como a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Portanto, a afirmativa troca as finalidades das duas modalidades, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a finalidade do concurso pela do leilão. O candidato pode confundir porque ambos são modalidades de licitação, mas o concurso serve para selecionar trabalhos (técnico, científico ou artístico), enquanto o leilão serve para alienar bens (móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados). Fique atento: sempre que a questão falar em venda de bens, a modalidade será leilão; sempre que falar em escolha de trabalho, será concurso.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize a finalidade de cada modalidade: concurso = escolha de trabalho técnico/científico/artístico; leilão = alienação de bens (móveis inservíveis, apreendidos, penhorados). Na prova, leia o objeto da licitação e pergunte: "é um trabalho ou é um bem?". Se for bem, é leilão; se for trabalho, é concurso.