Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra E. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade, após a Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e o juiz deve ouvir o réu em 5 (cinco) dias antes de deferir a medida — salvo quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida (Lei nº 8.429/1992, art. 16, §§ 3º e 4º). A letra E espelha exatamente a regra da oitiva prévia do réu como requisito para a decretação da medida.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que visa garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Com a reforma da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), o regime dessa medida foi profundamente alterado: deixou de haver presunção de perigo de dano (periculum in mora), passando a ser exigida a demonstração concreta, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Além disso, a regra geral passou a ser a oitiva prévia do réu em 5 dias, sendo a decretação liminar (sem oitiva) uma exceção, condicionada à demonstração de que o contraditório prévio poderia frustrar a efetividade da medida.

A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que estudou a jurisprudência antiga do STJ (que admitia a presunção do periculum in mora) tende a marcar a letra A, mas a lei vigente exige a demonstração concreta. A letra E é a correta porque a oitiva prévia do réu é a regra geral do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A letra A afirma que a medida depende da comprovação do periculum in mora. O erro está em usar a expressão clássica do direito processual: a lei exige a demonstração concreta de "perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo", e não a mera presunção do periculum in mora. A reforma de 2021 aboliu expressamente a presunção de urgência, exigindo demonstração no caso concreto. Além disso, a letra A omite o requisito da oitiva prévia do réu, que é a regra geral.

Alternativa B — ✅ Correta

A letra B está correta. A lei não condiciona a indisponibilidade à data de aquisição dos bens. O art. 16, caput, da Lei nº 8.429/1992 permite o pedido de indisponibilidade de bens dos réus para garantir a integral recomposição do erário, sem qualquer distinção entre bens adquiridos antes ou depois da prática do ato ímprobo. A medida recai sobre o patrimônio do réu, independentemente de quando os bens foram adquiridos, desde que respeitados os limites e vedações legais (como o bem de família e a quantia de até 40 salários mínimos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A letra C afirma que a medida depende da comprovação da dilapidação do patrimônio pelo réu. Isso não é requisito legal. A dilapidação do patrimônio é uma das condutas que podem configurar ato de improbidade (art. 10, XIV, da Lei nº 8.429/1992), mas não é condição para a decretação da indisponibilidade. O requisito é a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 16, § 3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A letra D afirma que a indisponibilidade pode recair inclusive sobre bens absolutamente impenhoráveis. Isso contraria a lei. O art. 16, §§ 13 e 14, da Lei nº 8.429/1992 veda expressamente a decretação de indisponibilidade sobre a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente, e sobre o bem de família do réu (salvo se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida). A medida não pode atingir bens protegidos por impenhorabilidade legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A letra E afirma que a medida depende de o réu ser ouvido antes. Isso está incorreto como regra absoluta. A oitiva prévia do réu em 5 dias é a regra geral (art. 16, § 3º), mas o § 4º do mesmo artigo permite a decretação sem a oitiva prévia quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida. Ou seja, a oitiva prévia não é requisito absoluto — é a regra, com exceção legal. A banca pede a alternativa INCORRETA, e a letra E é a única que apresenta uma afirmação falsa, pois transforma a regra geral em requisito absoluto, ignorando a exceção do § 4º.

Gabarito: letra E — a única alternativa INCORRETA, pois a oitiva prévia do réu não é requisito absoluto para a indisponibilidade de bens, admitindo-se a decretação liminar quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/1992).