Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Improbidade administrativa: uso de veículo público em proveito próprio

Gabarito: letra A. O servidor que usa veículo da administração pública em proveito próprio pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, desde que comprovado o dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito —, conforme o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 e o art. 1º, § 2º, da mesma lei (redação da Lei nº 14.230/2021). A conduta se enquadra no inciso I do art. 9º, que tipifica o recebimento de vantagem patrimonial indevida, e o uso do bem público para fins particulares configura a apropriação do serviço ou do bem em proveito próprio.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Desde a Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades exigem dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito —, não bastando a mera voluntariedade ou a culpa. Essa é a principal distinção que a banca explora: antes da reforma, o art. 10 admitia a modalidade culposa; agora, apenas a dolosa.

No caso concreto, o servidor usou o veículo público para fins particulares, o que caracteriza a obtenção de vantagem patrimonial indevida (o uso do bem sem pagamento) e, portanto, enquadra-se no art. 9º, inciso I, que trata do recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza. A alternativa correta exige o dolo, que é o elemento subjetivo indispensável para a configuração do ato de improbidade. As demais alternativas ou exigem a modalidade culposa (o que não é mais admitido) ou negam a aplicação da lei ou a tipificação, o que é incorreto.

A banca, ao apresentar as alternativas B e C, tenta confundir o candidato com a possibilidade de responsabilização sem dolo, o que contraria a redação atual da lei. A alternativa D é absurda, pois a LIA se aplica a todos os entes federativos. A alternativa E também é incorreta, pois a conduta é expressamente tipificada no art. 9º, I.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo. O art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992 tipifica o recebimento de vantagem patrimonial indevida, e o uso do veículo público para fins particulares caracteriza essa vantagem. O dolo é exigido pelo art. 1º, § 2º, da lei, que o define como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A alternativa está correta porque condiciona a configuração do ato à comprovação do dolo, que é o elemento subjetivo exigido pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo. Isso é incorreto por dois motivos: primeiro, a conduta de usar veículo público em proveito próprio se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito), e não no art. 10 (lesão ao erário); segundo, desde a Lei nº 14.230/2021, o art. 10 exige dolo, não sendo mais admitida a modalidade culposa. A alternativa tenta confundir o candidato com a possibilidade de responsabilização sem dolo, o que contraria a lei vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo. Incorreta pela mesma razão: o art. 11 também exige dolo (ação ou omissão dolosa), e a conduta em questão se enquadra melhor no art. 9º, pois há enriquecimento ilícito do servidor (uso do bem em proveito próprio). A alternativa erra ao afastar o dolo e ao classificar a conduta como violação de princípios, quando o caso é de enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta não configura ato de improbidade porque a LIA não se aplica à esfera estadual. Isso é flagrantemente incorreto: o art. 1º da lei expressamente se aplica aos atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A LIA é norma nacional, aplicável a todos os entes federativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta não configura ato de improbidade por ausência de tipificação expressa. Incorreta, pois a conduta é expressamente tipificada no art. 9º, I, da LIA, que trata do recebimento de vantagem patrimonial indevida. O uso de veículo público para fins particulares é uma das hipóteses clássicas de enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra A.