Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce113616
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.Nesse caso, a conduta do servidor
- Aconfigura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
- Bconfigura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
- Cconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
- Dnão configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
- Enão configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.