Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce113617
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
- Aà forma.
- Bao objeto.
- Cao motivo.
- Dà finalidade.
- Eà competência.