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Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Aà forma.
Bao objeto.
Cao motivo.
Dà finalidade.
Eà competência.
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GabaritoA — à forma.
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Intervenção na concessão de serviço público: vício de forma
Gabarito: letra A. O ato de intervenção na concessão é eivado de vício de forma, pois a Lei 8.987/1995 exige que a intervenção seja feita por decreto do poder concedente, e não por resolução como narrado no enunciado. A forma é o requisito que determina como o ato se exterioriza, e quando a lei prescreve uma forma específica, o descumprimento gera vício de forma.
A intervenção na concessão é uma medida excepcional, prevista na Lei 8.987/1995, que permite ao poder concedente retomar temporariamente a prestação do serviço para assegurar sua adequação e o fiel cumprimento das normas contratuais. O ato de intervenção é um ato administrativo unilateral, que deve observar rigorosamente os requisitos legais, sob pena de invalidade.
A questão cobra o conhecimento dos elementos (ou requisitos) do ato administrativo, tradicionalmente resumidos no mnemônico COMFIFORMOB: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Cada um desses elementos, quando viciado, gera um tipo específico de invalidade. No caso, o enunciado descreve uma intervenção realizada por resolução, mas a lei exige decreto. Essa é a essência do vício de forma: o ato foi praticado com uma forma diversa da legalmente prevista.
A forma é o modo pelo qual o ato administrativo se exterioriza, ou seja, como ele se manifesta no mundo jurídico. Em regra, a forma é vinculada, pois a lei determina o procedimento e o instrumento a serem utilizados. Quando a lei exige decreto e a Administração utiliza resolução, há vício de forma, que pode ser sanado por convalidação, desde que não haja lesão ao interesse público nem a terceiros.
A competência é o poder legal atribuído ao agente para a prática do ato. No caso, não há indicação de que a autoridade que editou a resolução fosse incompetente; o problema está no instrumento utilizado, não em quem o praticou.
A finalidade é o fim público a ser alcançado pelo ato. A intervenção, no caso, visa assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, o que está de acordo com a finalidade legal. Não há desvio de finalidade.
O motivo é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. O enunciado indica que a intervenção foi motivada pela necessidade de assegurar a adequação do serviço, o que é um motivo válido. Não há vício de motivo.
O objeto é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato que ele produz. No caso, o objeto é a própria intervenção, com a designação de interventor, prazo e objetivos, o que está em conformidade com a lei. Não há vício de objeto.
Portanto, o único vício presente é o de forma, pois a intervenção deveria ter sido feita por decreto, e não por resolução.
Requisitos do ato administrativo (COMFIFORMOB): Competência (Quem pratica o ato, Vício: incompetência); Finalidade (Fim público a alcançar, Vício: desvio de finalidade); Forma (Como o ato se exterioriza, Vício: instrumento diverso do legal); Motivo (Situação de fato e direito, Vício: motivo inexistente/falso); Objeto (Conteúdo do ato, Vício: objeto ilícito/impossível)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta é a letra A, pois o ato de intervenção foi praticado por resolução, quando a lei exige decreto. A forma é o requisito que se refere ao modo de exteriorização do ato, e a lei 8.987/1995, em seu art. 32, parágrafo único, estabelece expressamente que a intervenção far-se-á por decreto do poder concedente. O descumprimento dessa formalidade essencial configura vício de forma.
Art. 32Lei-8987
Art. 32 — O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único — A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
A banca explora exatamente a troca do instrumento: o enunciado diz "resolução", mas a lei exige "decreto". O candidato que não conhece o parágrafo único do art. 32 pode não identificar o vício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O objeto é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato que ele produz. No caso, o objeto é a própria intervenção, com a designação de interventor, prazo e objetivos, o que está em conformidade com a lei. Não há vício de objeto, pois o conteúdo do ato é lícito, possível e determinado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O motivo é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. O enunciado indica que a intervenção foi motivada pela necessidade de assegurar a adequação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, o que é um motivo válido e suficiente. Não há vício de motivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A finalidade é o fim público a ser alcançado pelo ato. A intervenção, no caso, visa assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, o que está de acordo com a finalidade legal. Não há desvio de finalidade, pois o ato busca o interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência é o poder legal atribuído ao agente para a prática do ato. No caso, não há indicação de que a autoridade que editou a resolução fosse incompetente; o problema está no instrumento utilizado, não em quem o praticou. Portanto, não há vício de competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento do ato: o enunciado diz "resolução", mas a lei exige "decreto". O candidato pode confundir forma com competência, achando que o problema é a autoridade que editou o ato. Lembre-se: a forma é o requisito que se refere ao modo de exteriorização do ato, e quando a lei prescreve um instrumento específico, o descumprimento gera vício de forma.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o vício de forma, verifique se o ato foi praticado com o instrumento legalmente previsto. Se a lei exige decreto e o ato foi feito por resolução, portaria, etc., há vício de forma. Memorize o mnemônico COMFIFORMOB e associe cada elemento ao seu vício típico.