Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Crimes na Lei de Licitações: contratação direta fora das hipóteses legais

Gabarito: letra B. O ente estadual que deixa de observar formalidades da dispensa de licitação pratica contravenção penal, punida com prisão simples ou multa, conforme o art. 97 da Lei 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época dos fatos). A conduta é tipificada como contravenção, não como crime, e a pena é alternativa (prisão simples OU multa), sem previsão de reclusão ou detenção.

A Lei 8.666/1993, em seus arts. 89 a 98, tipifica as condutas ilícitas relacionadas a licitações e contratos administrativos. O art. 97, especificamente, trata da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, prevendo pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa para o crime. Contudo, a questão descreve a conduta de "deixar de observar formalidades pertinentes à dispensa", o que configura a contravenção penal do art. 97, parágrafo único, punida com prisão simples ou multa.

A distinção é sutil e frequentemente cobrada: o crime (art. 97, caput) exige a contratação direta fora das hipóteses legais (dispensa ou inexigibilidade inexistente); a contravenção (art. 97, parágrafo único) ocorre quando a contratação se enquadra em hipótese legal, mas deixam de ser observadas as formalidades exigidas (como justificativa, ratificação, publicação). No caso narrado, o estado "intencionalmente deixou de observar formalidades" — ou seja, a hipótese de dispensa existia, mas o procedimento foi irregular —, atraindo a contravenção.

A banca explora a confusão entre os dois tipos: o candidato que memoriza apenas o caput do art. 97 (crime) marca a letra E, mas a pegadinha está no parágrafo único, que prevê a contravenção. Além disso, as penas são distintas: crime = detenção + multa; contravenção = prisão simples OU multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta é tipificada em lei: o art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 prevê expressamente a contravenção penal. Não há atipicidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 tipifica a contravenção penal de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", punida com prisão simples ou multa. A alternativa espelha exatamente a pena alternativa (prisão simples OU multa), sem reclusão ou detenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta não é crime punido com reclusão. O crime do art. 97, caput, é punido com detenção (3 a 5 anos) e multa, não reclusão. Além disso, a conduta narrada é contravenção, não crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta não é crime punido com detenção. O crime do art. 97, caput, é punido com detenção e multa; a contravenção do parágrafo único é punida com prisão simples ou multa. A alternativa erra ao afirmar "sem previsão de multa" e ao classificar como crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta não é crime punido com detenção e multa. O crime do art. 97, caput, é punido com detenção e multa, mas a conduta narrada (mera inobservância de formalidades) é contravenção, punida com prisão simples ou multa. Além disso, a alternativa menciona reversão do valor da multa à fazenda estadual, o que não se aplica à contravenção (a multa da contravenção não tem essa destinação específica).

Gabarito: letra B.