Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2020

Parceria público-privada (PPP) na Lei 11.079/2004

Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e II. O item I reproduz corretamente o conceito legal de PPP (contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, art. 2º da Lei 11.079/2004); o item II está correto porque a lei veda a celebração de PPP com valor inferior a R$ 10 milhões ou prazo inferior a 5 anos (art. 2º, § 4º, I e II). Já o item III erra ao afirmar que os riscos ficam integralmente com a contratada — a lei impõe a repartição objetiva de riscos entre as partes — e o item IV erra ao exigir pregão eletrônico, pois a modalidade obrigatória é a concorrência ou o diálogo competitivo (art. 10).

A parceria público-privada é uma espécie de concessão criada pela Lei 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação nessa modalidade. O conceito legal está no art. 2º, que define a PPP como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada envolve tarifa dos usuários somada à contraprestação pecuniária do parceiro público; a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, com remuneração exclusivamente por contraprestação do parceiro público.

A lei também estabelece limites objetivos para a celebração de PPPs, no § 4º do art. 2º: é vedada a celebração quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, quando o período de prestação do serviço for inferior a 5 anos, ou quando o objeto for único (fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos, ou execução de obra pública). Esses limites existem para atrair investimentos privados de maior vulto e longo prazo, diferenciando a PPP da concessão comum.

A repartição de riscos é um dos pilares da PPP: diferentemente dos contratos administrativos tradicionais, em que o risco ordinário do negócio fica com a Administração, na PPP os riscos são repartidos objetivamente entre as partes, conforme matriz de alocação de riscos prevista no contrato. Não há transferência integral de riscos à contratada, nem permanência integral com o poder público — a lógica é alocar cada risco à parte mais apta a gerenciá-lo.

Por fim, a licitação para contratação de PPP deve ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme o art. 10 da Lei 11.079/2004. O pregão eletrônico, previsto na Lei 10.520/2002, é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando às concessões, que exigem análise de propostas técnicas e financeiras complexas.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o conceito legal de PPP. O art. 2º da Lei 11.079/2004 define:

A PPP é, portanto, uma espécie de concessão, com duas modalidades: patrocinada (tarifa + contraprestação pública) e administrativa (apenas contraprestação pública). O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz corretamente os limites do § 4º do art. 2º da Lei 11.079/2004:

O item afirma exatamente isso: é vedada a celebração se o valor for inferior a R$ 10 milhões ou se o prazo for inferior a 5 anos. Está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. Isso contraria a lógica da repartição objetiva de riscos, que é característica central das PPPs. A Lei 11.079/2004 não transfere todos os riscos ao parceiro privado; ao contrário, exige que o contrato preveja a matriz de alocação de riscos, distribuindo-os entre as partes conforme a capacidade de cada uma de gerenciá-los. O erro está no termo "integralmente" — a repartição é objetiva, não integral.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que a contratação de PPP deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Isso está errado. O art. 10 da Lei 11.079/2004 determina:

O pregão eletrônico é modalidade para bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002), não se aplicando às concessões, que exigem análise de propostas técnicas e financeiras complexas. O erro está na modalidade indicada.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II → Gabarito: letra A.

Gabarito: letra A