Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
ce113621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
Ade uso comum do povo de titularidade dos municípios.
Bde uso especial de titularidade dos estados.
Cdominicais de titularidade dos estados.
Dde uso comum do povo de titularidade da União.
Edominicais de titularidade da União.
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GabaritoE — dominicais de titularidade da União.
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Terras devolutas e a preservação ambiental: titularidade e classificação
Gabarito: letra E. As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são bens dominicais de titularidade da União, conforme o art. 20, II, da Constituição Federal, que as inclui expressamente entre os bens da União. A classificação como dominicais decorre do art. 99, III, do Código Civil, pois não têm destinação pública específica, integrando o patrimônio disponível do ente público.
A questão combina dois critérios de classificação dos bens públicos: a titularidade (quem é o dono) e a destinação/afetação (qual a finalidade do bem). Pela titularidade, a Constituição Federal define, em rol exemplificativo, quais bens pertencem à União (art. 20) e quais aos Estados (art. 26). Pela destinação, o Código Civil classifica os bens públicos em três categorias: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais (art. 99).
A pegadinha da banca está em misturar esses dois critérios: as alternativas trocam a titularidade (União × Estados × Municípios) e a classificação quanto à destinação (uso comum × uso especial × dominicais). Para acertar, é preciso identificar, primeiro, que as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são da União (art. 20, II, CF) e, segundo, que as terras devolutas, por não terem afetação específica, são bens dominicais (art. 99, III, CC).
Art. 20CF/88
Art. 20 — São bens da União: ... II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Art. 99CC
Art. 99 — São bens públicos: ... III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Terras devolutas
1Quanto à titularidade
União (art. 20, II, CF)
Preservação ambiental
Defesa das fronteiras
Vias federais
Estados (art. 26, IV, CF)
Demais terras devolutas
2Quanto à destinação (art. 99, CC)
Uso comum do povo
Rios, mares, estradas
Uso especial
Repartições públicas
Dominicais
Sem afetação específica
Terras devolutas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra na titularidade e na classificação. As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são da União, não dos Municípios (art. 20, II, CF). Além disso, não são bens de uso comum do povo: estes são os destinados ao uso coletivo, como rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I, CC). As terras devolutas não têm essa destinação, sendo dominicais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra na titularidade e na classificação. A titularidade é da União, não dos Estados (art. 20, II, CF). E não são bens de uso especial: estes são os afetados à execução dos serviços administrativos, como edifícios de repartições públicas (art. 99, II, CC). As terras devolutas não estão afetadas a esse fim, sendo dominicais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra na titularidade. As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são da União, não dos Estados (art. 20, II, CF). A classificação como dominicais está correta, mas a titularidade está errada. Note que as terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Estados (art. 26, IV, CF), mas as indispensáveis à preservação ambiental são expressamente da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra na classificação. A titularidade está correta (União), mas as terras devolutas não são bens de uso comum do povo. Estes são os destinados ao uso coletivo, como rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I, CC). As terras devolutas não têm essa destinação, sendo dominicais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta em ambos os critérios. A titularidade é da União, pois o art. 20, II, da CF inclui entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental. A classificação é dominical, pois as terras devolutas não têm destinação pública específica, integrando o patrimônio disponível do ente (art. 99, III, CC).
PEGA ESSA DICA!
Para questões que misturam titularidade e classificação, resolva em duas etapas: primeiro identifique o ente titular (União, Estados ou Municípios) com base nos arts. 20 e 26 da CF; depois, classifique o bem quanto à destinação (uso comum, uso especial ou dominical) com base no art. 99 do CC. As terras devolutas são sempre dominicais — a única variação é a titularidade, que depende da hipótese constitucional.