Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Responsabilidade civil do Estado: objetiva × subjetiva

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva (independe de culpa ou dolo), enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva (depende de dolo ou culpa), conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A banca cobra exatamente essa distinção clássica entre a responsabilidade do Estado e a do agente.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. No Brasil, a regra é a teoria do risco administrativo: o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal — sem necessidade de demonstrar culpa ou dolo.

A Constituição Federal de 1988 consolida essa responsabilidade objetiva no art. 37, § 6º, que também assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. É nesse ponto que reside a responsabilidade subjetiva do agente público: ele só responde perante o Estado (na ação regressiva) se tiver agido com dolo ou culpa. A vítima não precisa provar a culpa do agente para ser indenizada pelo Estado, mas o Estado precisa provar o dolo ou a culpa do agente para exercer o direito de regresso.

A distinção é fundamental: a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, porque independe de culpa ou dolo; a do agente público é subjetiva, porque depende da comprovação de dolo ou culpa. Essa é a leitura correta do art. 37, § 6º, da CF/88, que a assertiva reproduz fielmente.

A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os sujeitos: afirmar que a responsabilidade do Estado é subjetiva e a do agente é objetiva. Mas a assertiva está correta ao atribuir a responsabilidade objetiva à pessoa jurídica de direito público e a subjetiva ao agente público.

✅ CERTO. A assertiva está correta: a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é objetiva, enquanto a dos agentes públicos é subjetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88.