Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce113708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
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GabaritoC — Certo
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Poder disciplinar e poder hierárquico: distinção e relação
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é o disciplinar, que deriva do poder hierárquico. O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, distribuir e escalonar funções, dar ordens e fiscalizar; o poder disciplinar é a capacidade de apurar e punir infrações funcionais — e, como a punição pressupõe a relação de subordinação, o poder disciplinar é consequência do hierárquico.
A questão cobra a distinção entre dois poderes administrativos que frequentemente se confundem. O poder hierárquico é aquele que permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno, distribuindo e escalonando funções entre os agentes. É ele que fundamenta a relação de subordinação entre superior e subordinado, permitindo que o superior dê ordens, fiscalize, delegue e avoque atribuições. Já o poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir as infrações funcionais cometidas por servidores ou por particulares que mantenham vínculo específico com a Administração.
A relação entre eles é de derivação: o poder disciplinar pressupõe o poder hierárquico, pois só há punição disciplinar quando existe uma relação de subordinação. No caso concreto, o tenente, ao determinar a limpeza do navio, exerce o poder hierárquico (dar ordens); se a ordem for descumprida, ele poderá aplicar sanção disciplinar, exercendo o poder disciplinar — que deriva do hierárquico. A assertiva está, portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato ao afirmar que o poder exercido seria o de polícia, que incide sobre particulares sem vínculo com a Administração. Aqui, os soldados são subordinados hierárquicos do tenente, o que afasta o poder de polícia e atrai o poder disciplinar. A distinção crucial é: poder de polícia atinge o particular em geral; poder disciplinar atinge quem tem vínculo específico com a Administração.
Critério
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Finalidade
Organizar, distribuir funções, dar ordens e fiscalizar
Apurar e punir infrações funcionais
Pressuposto
Relação de subordinação
Relação de subordinação (vínculo específico com a Administração)
Relação entre eles
É o poder que dá origem
Deriva do poder hierárquico
Exemplo no caso
Determinar a limpeza do navio
Aplicar sanção pelo descumprimento da ordem
Poder hierárquico
1Ordenar
2Fiscalizar
3Delegar e avocar
4Distribuir funções
5Poder disciplinar
Apurar infrações
Punir
Deriva do hierárquico
6Poder de polícia
Particulares sem vínculo
Não se confunde
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Item — ✅ CERTO
A assertiva afirma que o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é o disciplinar e deriva do poder hierárquico. Isso está correto. O poder hierárquico é a prerrogativa de dar ordens, fiscalizar e controlar os subordinados; o poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais. Como a punição disciplinar pressupõe a relação de subordinação, o poder disciplinar deriva do poder hierárquico. No caso, o tenente, ao dar a ordem de limpeza, exerce o poder hierárquico; se a ordem for descumprida, ele poderá aplicar sanção disciplinar, exercendo o poder disciplinar, que é decorrente do hierárquico.