Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce113709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
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Administração pública direta e indireta
Gabarito: ERRADO. A administração pública indireta não é composta por órgãos e agentes públicos integrados na estrutura da Presidência da República e dos ministérios — essa é a definição de administração direta. A indireta é formada por entidades (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, que exercem atividade administrativa de forma descentralizada (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º).
A questão inverte os conceitos. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), desprovidos de personalidade jurídica própria, que atuam de forma centralizada. No âmbito federal, esses órgãos são exatamente os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. Já a administração indireta é composta por entidades administrativas — pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas por lei específica, que exercem suas atividades de forma descentralizada, vinculadas (mas não subordinadas) à administração direta.
A banca explora a confusão clássica entre os dois conceitos: troca "órgãos" por "entidades" e "centralizada" por "descentralizada". O candidato que memoriza a definição do Decreto-Lei nº 200/1967 sem entender a lógica da descentralização cai na pegadinha.
Decreto-Lei nº 200/1967:
Art. 4º — "A administração Federal compreende: I — a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios."
Vinculadas (não subordinadas) à administração direta
Criação
Estruturação interna
Lei específica
Administração pública
1Direta (centralizada)
Órgãos integrados à estrutura
Presidência e ministérios
Sem personalidade jurídica
2Indireta (descentralizada)
Entidades com personalidade própria
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A afirmativa está errada porque descreve a administração direta como se fosse a indireta. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), criadas por lei, que atuam de forma descentralizada. A definição apresentada no enunciado — "serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios" — é a definição legal de administração direta, conforme o art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o item está certo, mas o item está errado. A administração indireta não é composta por órgãos integrados na estrutura da Presidência e dos ministérios; ela é composta por entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, que exercem atividade administrativa de forma descentralizada. A descrição do enunciado corresponde à administração direta.