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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce113812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Receitas Públicas: Taxas e Preços de Serviços Públicos

✅ CERTO. A afirmativa reproduz literalmente a Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a distinção entre taxas e preços de serviços públicos: as taxas são compulsórias e sua cobrança depende de prévia autorização orçamentária, ao contrário dos preços públicos.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 545

STF – Súmula 545:

"Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu."

Portanto, o item está correto, pois corresponde exatamente ao entendimento sumulado do STF. A banca cobrou o conhecimento literal da súmula, sem qualquer armadilha.

Critério

Taxa

Preço de serviço público

Natureza

Tributo

Receita originária (não tributária)

Compulsoriedade

Compulsória

Voluntária (contratual)

Autorização orçamentária

Exige prévia autorização

Dispensa autorização específica

Fundamento legal

Lei em sentido estrito

Contrato/ato negocial

Gabarito: Certo (C).

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