Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2020 | Questão sqc-ce113844

Processo administrativo – Iniciativa (Lei 9.784/1999)

❌ ERRADO. A Lei 9.784/1999 não impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado. Pelo contrário, o art. 5º da lei admite expressamente a instauração de ofício pela própria Administração, em decorrência do princípio da oficialidade.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

A afirmação do enunciado emprega o termo "apenas", que restringe indevidamente as formas de início. O correto é que o processo pode ser instaurado tanto de ofício quanto a pedido do interessado, não havendo exclusividade. A banca explora esse erro de generalização indevida, uma armadilha clássica: usar palavras como "sempre", "nunca" ou "apenas" para induzir o candidato ao erro.

NÃO CAIA NESSA!

A palavra "apenas" é o gatilho. O candidato pode achar que o processo sempre começa por provocação do interessado, mas a lei permite ambos. Sempre desconfie de termos absolutos – eles raramente refletem a verdade jurídica.

Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Processo administrativo – Iniciativa (Lei 9.784/1999)