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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce113884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Doação a pessoa física

✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige autorização por lei específica para a destinação de recursos públicos a pessoas físicas, inclusive na hipótese de doação a quem tenha prestado relevantes serviços à nação. Essa regra está prevista no art. 26 da LRF, que determina que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 26 da LRF — ele trata das "transferências voluntárias" para pessoas físicas e jurídicas, sendo ponto frequente em provas sobre responsabilidade fiscal. A banca costuma cobrar a exigência de lei específica como requisito essencial.

Gabarito: Certo.

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