GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os créditos da Fazenda Pública, sejam de natureza tributária ou não tributária, são escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, e não no exercício em que se der o fato gerador. Essa é a regra do regime de caixa para a receita orçamentária, prevista no art. 39 da Lei nº 4.320/1964.
A Lei nº 4.320/1964 adota, para a escrituração da receita orçamentária, o regime de caixa: a receita pertence ao exercício financeiro em que for arrecadada, independentemente do momento em que surgiu o direito (fato gerador). Isso está expresso no art. 35, I, da mesma lei, que define que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. O art. 39, por sua vez, determina que os créditos da Fazenda Pública serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados.
Art. 39 — "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."
A banca explora exatamente a confusão entre o fato gerador (momento em que nasce a obrigação, típico do regime de competência) e a arrecadação (momento do ingresso dos recursos, que é o critério da Lei 4.320/1964 para a receita). O candidato que conhece o regime de competência da contabilidade geral pode ser induzido a marcar "Certo", mas o direito financeiro, para fins orçamentários, adota o caixa.
A banca troca o momento da arrecadação pelo momento do fato gerador. No direito financeiro, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (art. 35, I, e art. 39 da Lei 4.320/1964), e não pelo regime de competência. Fique atento: quando a questão falar em "fato gerador" para receita, desconfie — o correto é "arrecadação".
Gabarito: letra E (ERRADO).
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