Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce113888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.
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GabaritoC — Certo
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Créditos especiais e reabertura
Gabarito: Certo. O art. 167, §2º da Constituição Federal prevê que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem ser reabertos e incorporados ao orçamento do ano seguinte, respeitado o saldo – exatamente o que afirma o enunciado.
Art. 167, §2CF/88
Art. 167, § 2º — "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."
O dispositivo abrange tanto créditos especiais quanto extraordinários. A expressão "caso em que" indica que a reabertura é uma faculdade (pode ser feita pelo Poder Executivo), e, uma vez reabertos, são automaticamente incorporados ao orçamento seguinte. O limite é o saldo não utilizado. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a regra constitucional.
Instituto
Hipótese de reabertura
Prazo de autorização
Limite para reabertura
Incorporação ao orçamento seguinte
Crédito especial
Atos autorizativos promulgados nos últimos 4 meses do exercício
Últimos 4 meses do exercício financeiro
Saldo não utilizado
Automática, se reaberto
Crédito extraordinário
Atos autorizativos promulgados nos últimos 4 meses do exercício