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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
ce113943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios na dívida consolidada (LRF)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 30, §7º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina expressamente que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.

Art. 30, §7LC-101-2000

Art. 30, §7º — "Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."

O enunciado reproduz fielmente o texto legal, não havendo qualquer ressalva ou exceção. Portanto, a assertiva é Certa.

✅ CERTO

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