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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce113966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Serviços públicos: concessão e permissão

❌ ERRADO. A afirmação de que a prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob regime de permissão prescinde de licitação é falsa. A Constituição Federal, em seu art. 175, exige licitação tanto para concessão quanto para permissão de serviços públicos. O item inverte a regra, sugerindo que a permissão dispensa licitação, o que contraria o dispositivo constitucional.

Art. 175CF/88

Art. 175 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

O transporte coletivo é serviço público de interesse local (art. 30, V, CF), sujeito ao mesmo regime. Portanto, a necessidade de licitação é obrigatória em ambas as modalidades de delegação.

Regime

Exige licitação?

Fundamento

Concessão

[+] Sim

Art. 175, CF

Permissão

[+] Sim

Art. 175, CF

Gabarito: E (Errado).

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