Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce113970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
❌ ERRADO. O servidor que tenha amizade íntima com interessado não é impedido, mas pode ser arguido de suspeição (art. 20 da Lei 9.784/1999). A banca troca o instituto: o impedimento (art. 18) recai sobre hipóteses objetivas (ex.: ser parte, ter interesse direto), enquanto a amizade íntima é causa subjetiva de suspeição, que depende de arguição.
A questão exige a distinção entre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, previstos na Lei 9.784/1999. O art. 18 trata do impedimento, que é objetivo e automático: o servidor ou autoridade não pode atuar quando se enquadrar nas hipóteses legais (ex.: ter interesse direto na matéria, ser parte, representante, etc.). Já o art. 20 trata da suspeição, que é subjetiva e depende de arguição: o servidor pode atuar, mas sua imparcialidade pode ser questionada por amizade íntima ou inimizade notória.
Art. 20Lei-9784
Art. 20 — "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau"
O art. 18, por sua vez, estabelece hipóteses objetivas de impedimento como ser parte, representante, ter interesse direto ou indireto na matéria, etc. A amizade íntima não está entre elas, o que torna a afirmação do enunciado incorreta.
Critério
Impedimento (art. 18)
Suspeição (art. 20)
Natureza
Objetiva (fatos concretos)
Subjetiva (vínculos pessoais)
Exemplos
Ser parte, representante, ter interesse direto
Amizade íntima, inimizade notória
Efeito
Proibição automática de atuar
Pode atuar, mas a suspeição é arguível
Arguição
Independe de provocação
Depende de arguição por interessado
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde impedimento (objetivo, automático) com suspeição (subjetiva, arguível). Amizade íntima está no art. 20 (suspeição), não no art. 18 (impedimento). Memorize: "impedimento = objetivo" e "suspeição = subjetivo".
Dessa forma, a assertiva está errada, conforme o gabarito oficial.