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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce113972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Legitimidade para recurso administrativo em direitos difusos (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O art. 58, IV, da Lei 9.784/1999 expressamente confere legitimidade a cidadãos e associações para interpor recurso administrativo quando se tratar de direitos ou interesses difusos. A afirmação está em plena conformidade com a lei.

A questão cobra o conhecimento literal da Lei 9.784/1999, especialmente o rol de legitimados para recurso. O art. 58 relaciona quatro incisos, sendo o IV exatamente o que a assertiva descreve.

Art. 58Lei-9784

Art. 58 — Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: [...] IV — os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Portanto, a redação do item é fiel ao dispositivo legal, não havendo qualquer exceção ou ressalva que o invalide.

✅ CERTO.

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