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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce113973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o próximo item.Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superfaturamento na Lei 13.303/2016

❌ ERRADO. A afirmação de que o superfaturamento ocorre apenas quando os preços orçados ou contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado é incorreta. O conceito de superfaturamento na Lei 13.303/2016 é mais amplo, abrangendo também casos de quantidades superiores às contratadas, qualidade inferior, alterações de especificações, entre outros. A assertiva reduz o superfaturamento a uma única hipótese (preço excessivo), o que não corresponde ao tratamento legal.

PEGA ESSA DICA!

Fique atento: a banca frequentemente testa definições incompletas. O superfaturamento pode decorrer de preço, quantidade, qualidade ou especificação divergentes do contratado. Memorize que o art. 52 da Lei 13.303/2016 (embora não transcrito) prevê várias hipóteses de superfaturamento.

Gabarito: ERRADO – a banca considerou a afirmação como errada, pois o conceito de superfaturamento não se esgota na comparação de preços.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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