Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Responsabilidade Civil do Estado

✅ CERTO. O item está correto ao afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado com base na teoria do risco administrativo, independentemente de culpa, e que caso fortuito ou força maior podem mitigar ou afastar essa responsabilidade.

A teoria do risco administrativo é a regra vigente no Brasil para a responsabilidade extracontratual do Estado por ações comissivas de seus agentes. Nela, basta a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta estatal para surgir o dever de indenizar, não sendo exigida a comprovação de culpa do agente ou de falta do serviço público. É exatamente o que a primeira parte do item descreve.

Quanto à segunda parte, as excludentes de responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, são reconhecidas pela doutrina e jurisprudência como causas que podem afastar ou atenuar o dever de indenizar. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, na Tese de Repercussão Geral nº 1237, consolidou que "É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil", confirmando que tais excludentes são juridicamente relevantes.

STF Tese 1237 (item ii):

"É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;"

Assim, a proposição está em perfeita harmonia com o regime constitucional e legal da responsabilidade civil do Estado.

✅ CERTO.