O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
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Convalidação por reforma de ato administrativo
✅ CERTO. A situação narrada configura convalidação por reforma: o segundo ato manteve a parte válida (férias) e suprimiu a parte viciada (licença indevida), saneando o ato original com efeitos retroativos (ex tunc). A reforma é espécie de convalidação admitida pela doutrina administrativa para atos com vícios sanáveis, desde que a parte válida subsista e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige um vício sanável, tornando o ato válido retroativamente. A reforma, como modalidade, opera quando o ato contém disposições válidas e inválidas: a Administração mantém a parte hígida e exclui ou altera a parte eivada de vício. No caso, o ato original concedia férias (direito do servidor) e licença (indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos). O ato posterior ratificou as férias e retirou a licença, exatamente uma reforma.
Conceito
Definição
Efeitos
Exemplo no caso
Convalidação por reforma
Correção de vício sanável mantendo a parte válida e suprimindo a inválida
Retroativos (ex tunc)
Segundo ato manteve férias (válidas) e retirou licença (inválida)
Anulação
Extinção de ato por ilegalidade
Retroativos (ex tunc)
Não se aplica, pois o ato não foi totalmente anulado
Revogação
Extinção de ato válido por conveniência/oportunidade
Não retroativos (ex nunc)
Não se aplica, pois havia vício na licença
Convalidação
1Ato com vício sanável
Administração corrige
Efeitos ex tunc
2Espécies
Ratificação (ato inteiro)
Reforma (parte viciada)
Mantém parte válida
Suprime parte inválida
Conversão (muda natureza)
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NÃO CAIA NESSA!
Não confunda reforma (convalidação parcial) com anulação ou revogação. A anulação extingue o ato por ilegalidade, com efeitos retroativos, enquanto a revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. A reforma mantém a parte válida e sana a inválida, preservando ao máximo os efeitos do ato original.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo