Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2020

Princípio da Legalidade

❌ ERRADO. O enunciado está incorreto ao afirmar que o princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal. Na verdade, o princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito e vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a atuação administrativa está sujeita ao princípio da legalidade independentemente do Poder ou esfera federativa. Dessa forma, a assertiva é ERRADA.