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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce114051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Ciências Contábeis
A respeito de dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. ACaso ultrapassados os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
  2. BÉ vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que contribua para o aumento da dívida pública.
  3. CCaso os limites de despesa de pessoal estabelecidos não sejam atingidos, estará proibida a realização de operação de crédito,ressalvado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
  4. DO ente que deseje realizar uma transferência voluntária deverá comprovar que cumpre os limites constitucionais da dívida e os relativos à educação e à saúde.
  5. EO orçamento anual deve conter o anexo de riscos fiscais,que, por sua vez, trata, dentre outros, dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Caso os limites de despesa de pessoal estabelecidos não sejam atingidos, estará proibida a realização de operação de crédito,ressalvado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

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