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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
ce114084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AO trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
  2. BA pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
  3. CSão espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
  4. DAs penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
  5. EA limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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GabaritoE — A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

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