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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce114270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.
  1. A45 dias
  2. B60 dias
  3. C90 dias
  4. D120 dias
  5. E180 dias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 120 dias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo disciplinar no TJ/PA – Prazo máximo

Gabarito: letra D. O prazo máximo para conclusão de processo disciplinar, incluída eventual prorrogação, é de 120 dias, conforme o art. 152 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o prazo de 60 dias prorrogável por igual período (total 120 dias). Essa é a regra geral aplicável aos servidores públicos, e, na ausência de norma estadual específica para o TJ/PA no contexto, adota-se a norma federal como referência.

Art. 152Lei-8112

Art. 152 — "O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem"

  1. 1Prazo base: 60 dias
  2. 2Prorrogação: +60 dias
  3. 3Prazo máximo: 120 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

45 dias é o prazo máximo para o rito sumário (art. 133, §7º, Lei 8.112/1990), que admite prorrogação por até 15 dias, totalizando 45. Porém, o rito ordinário (objeto da questão) é de 60 + 60, não se confundindo com o sumário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

60 dias é o prazo base sem prorrogação. A questão pede o prazo máximo incluída eventual prorrogação, que é de 120 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

90 dias não tem previsão legal na lei federal. O prazo é de 60 + 60 = 120, e não 90.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, 60 dias prorrogáveis por mais 60 resultam em 120 dias no total. É a opção que corresponde ao prazo máximo com prorrogação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

180 dias extrapola o limite legal. Não há previsão para 180 dias no rito ordinário da Lei 8.112/1990.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo base (60 dias) e o prazo com prorrogação (120 dias). A alternativa B atrai quem lê apenas a primeira parte do artigo e ignora a possibilidade de prorrogação. Fique atento ao comando "incluída eventual prorrogação".

Gabarito: letra D.

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