Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce114298
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Auxiliar Judiciário
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
- AA representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
- BOpera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
- CO ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
- DA ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
- EA irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.