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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce114313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
O STF é competente para julgar
  1. Aos governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.
  2. Bos desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.
  3. Cos conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.
  4. Dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  5. Elei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência do Supremo Tribunal Federal (STF) vs. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Gabarito: alternativa E. O STF julga recurso extraordinário quando a decisão recorrida julga válida lei local contestada em face de lei federal (CF, art. 102, III, d). As demais hipóteses são de competência do STJ, conforme os arts. 105, I, a e g, da Constituição Federal.

A questão exige distinguir as competências constitucionais do STF e do STJ em matéria de foro por prerrogativa de função, conflitos de atribuições e recurso extraordinário. A Constituição Federal define claramente essas competências nos arts. 102 e 105. O STF é o guardião da Constituição, enquanto o STJ é o tribunal superior da justiça comum (federal e estadual). Por isso, cabe ao STJ julgar governadores e desembargadores, e ao STF julgar recurso extraordinário (matéria constitucional) e recurso ordinário em alguns casos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências. O candidato pode achar que o STF julga todas as autoridades importantes, mas a Constituição atribuiu ao STJ o foro para governadores e desembargadores (art. 105, I, a) e os conflitos de atribuições (art. 105, I, g). Já o recurso extraordinário por contrariedade a lei federal não é do STF? Na verdade, o STF julga recurso extraordinário quando a decisão recorrida julga válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d). A alternativa E capta exatamente isso. Cuidado: recurso especial sobre lei federal é do STJ (art. 105, III), mas a hipótese da alternativa E é de recurso extraordinário, que é do STF.

Critério

STF (Supremo Tribunal Federal)

STJ (Superior Tribunal de Justiça)

Foro para governadores (crimes comuns)

Não (art. 102, I)

Sim (art. 105, I, a)

Foro para desembargadores (crimes de responsabilidade)

Não (art. 102, I)

Sim (art. 105, I, a)

Conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro

Não (art. 102, I)

Sim (art. 105, I, g)

Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União

Não (art. 102, I)

Sim (art. 105, I, g)

Recurso extraordinário (lei local válida contestada em face de lei federal)

Sim (art. 102, III, d)

Não (compete recurso especial – art. 105, III)

Competência originária
  • 1STF (art. 102, I)
    • Presidente, Vice, Ministros, etc. (b, c)
    • Recurso extraordinário (III, d)
      • Lei local válida x lei federal
  • 2STJ (art. 105, I)
    • Governadores (a)
    • Desembargadores (a)
    • Conflitos de atribuições (g)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF julga governadores por crimes comuns. A competência é do STJ, conforme o art. 105, I, a da CF: "nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal". O STF julga apenas o Presidente, Vice, Ministros, etc. (art. 102, I, b e c). A banca troca a competência: STJ em vez de STF.

Art. 105CF/88

"Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o STF julga desembargadores estaduais por crimes de responsabilidade. O art. 105, I, a acima citado inclui explicitamente "nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados". Portanto, é competência do STJ, não do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o STF julga conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro. A competência é do STJ, nos termos do art. 105, I, g: "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o STF julga conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. Novamente, art. 105, I, g atribui ao STJ essa competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o STF julga, por meio de recurso extraordinário, lei local válida contestada em face de lei federal. A Constituição, no art. 102, III, d, prevê que o STF julga recurso extraordinário quando a decisão recorrida "julgar válida lei local contestada em face de lei federal". A alternativa E descreve exatamente essa hipótese. Portanto, está correta.

Art. 102CF/88

"Compete ao Supremo Tribunal Federal:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal."

💡 Dica: Para não errar, lembre-se: STF julga matéria constitucional (recurso extraordinário, ADI, ADC, mandado de segurança contra atos de autoridades federais específicas, etc.); STJ julga matéria infraconstitucional federal (recurso especial, foro de governadores e desembargadores, conflitos de atribuições administrativas/judiciárias). Quando a questão falar em "recurso extraordinário", pense STF; quando falar em "recurso especial", pense STJ. E para foro privilegiado, memorize a hierarquia: STF (mais altas autoridades) e STJ (governadores, desembargadores, etc.).

Gabarito: letra E.

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