GabaritoE — imunidade material.
Gabarito: letra E. A exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre da imunidade material (ou substancial), prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal, que os torna invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
A imunidade parlamentar divide-se em dois tipos: a imunidade material (também chamada de inviolabilidade) e a imunidade formal. A material exclui a responsabilidade penal e civil por manifestações no exercício do mandato; a formal abrange o foro especial e a impossibilidade de prisão cautelar. A questão cobra justamente o nome do instituto que exclui o ilícito – a imunidade material.
"Inviolabilidade" é frequentemente usada como sinônimo, mas o nome técnico do instituto que exclui o cometimento ilícito é imunidade material. A inviolabilidade é a qualidade resultante dessa imunidade, e não o nome do instituto propriamente dito. A banca explora a confusão entre o termo constitucional ("são invioláveis") e o nome doutrinário.
A irrenunciabilidade é uma característica das imunidades parlamentares (não podem ser renunciadas), mas não é o instituto que exclui a ilicitude.
A prerrogativa de foro (foro por prerrogativa de função) é uma imunidade formal, que trata da competência para julgar, e não exclui o cometimento do ilícito em si.
A extinção de punibilidade é um instituto do direito penal (art. 107 do CP) que extingue a punibilidade após o crime, mas não é exclusivo de parlamentares e não decorre da condição de parlamentar.
A imunidade material (ou substancial) é o instituto que, por força do art. 53 da CF, exclui a responsabilidade penal e civil do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. É uma causa de exclusão de ilicitude própria dos membros do Poder Legislativo.
A banca incluiu "inviolabilidade" como alternativa para confundir. Embora o texto constitucional use o termo "invioláveis", o instituto é denominado imunidade material na doutrina e na jurisprudência. Cuidado para não confundir o adjetivo com o nome do instituto.
Gabarito: letra E.
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