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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce114315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
  1. Aautogestão.
  2. Bautolegislação.
  3. Cautoadministração.
  4. Dautogoverno.
  5. Esoberania.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — autoadministração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia dos entes federativos: autoadministração, autogoverno, autolegislação e auto-organização

Gabarito: letra C. A autonomia do Estado para gerir seus próprios negócios por meio da ação administrativa do governador denomina-se autoadministração. Esse conceito corresponde à capacidade do ente federativo de exercer suas competências administrativas, tributárias e orçamentárias, sem subordinação hierárquica a outro ente. A Constituição Federal, em seu art. 18, declara que todos os entes são autônomos, mas a autonomia se desdobra em diferentes aspectos: autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.

A autoadministração é justamente a aptidão para gerir os próprios interesses, por meio dos órgãos do Poder Executivo (no caso do Estado, pelo governador). Inclui a organização dos serviços públicos, a arrecadação de tributos próprios e a elaboração e execução orçamentária. Já o autogoverno refere-se à capacidade de eleger seus próprios governantes (governador e deputados) e organizar os Poderes Executivo e Legislativo (e Judiciário, no caso dos Estados e DF). A autolegislação é a competência para editar as próprias leis, dentro das competências constitucionais. E a auto-organização é o poder de elaborar a própria Constituição estadual ou Lei Orgânica municipal.

A tabela abaixo sintetiza essas dimensões:

Conceito

Definição

Relação com o enunciado

Autogoverno

Organização dos próprios Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)

Não se restringe à gestão administrativa

Autoadministração

Exercício das competências administrativas, tributárias e orçamentárias

É exatamente o que o enunciado descreve

Autolegislação

Elaboração de leis próprias

Refere-se à atividade legislativa, não à gestão executiva

Auto-organização

Elaboração de Constituição/Lei Orgânica

Ato constituinte, não administrativo cotidiano

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre autoadministração e autogoverno. Enquanto autogoverno diz respeito à estrutura político-eleitoral (eleger governante e ter Poderes próprios), autoadministração é a capacidade de gerir os negócios diários, que no caso é exercida pelo governador como chefe do Executivo. O termo "ação administrativa do governador" é a chave para identificar a autoadministração.

1Auto-organização
Constituição estadual / Lei Orgânica
2Autolegislação
Editar leis próprias
3Autogoverno
Eleger governantes
Organizar Poderes
4Autoadministração
Gestão administrativa
Tributos e orçamento
Serviços públicos
Autonomia federativa
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Autonomia federativa: Auto-organização (Constituição estadual / Lei Orgânica); Autolegislação (Editar leis próprias); Autogoverno (Eleger governantes, Organizar Poderes); Autoadministração (Gestão administrativa, Tributos e orçamento, Serviços públicos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autogestão não é um conceito jurídico-constitucional clássico para os entes federativos. Embora possa remeter à ideia de administração própria, a terminologia consagrada na doutrina e na CF é "autoadministração". Autogestão é mais utilizada em direito privado ou em organizações sociais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autolegislação é a autonomia para criar leis próprias, competência do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa). O enunciado fala em "ação administrativa do governador", que é atividade típica do Poder Executivo, não de legislar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autoadministração é exatamente a capacidade de gerir negócios próprios por meio da administração pública, exercida pelo governador. Está prevista no art. 18 da CF e desenvolvida na doutrina como uma das facetas da autonomia dos entes federativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autogoverno é a autonomia para organizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (no caso dos Estados) e para eleger seus representantes. Não se confunde com a gestão administrativa cotidiana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Soberania é atributo da República Federativa do Brasil como Estado soberano no plano internacional, não dos entes internos. Os Estados-membros são autônomos, mas não soberanos.

Gabarito: letra C.

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