Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce114315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
Aautogestão.
Bautolegislação.
Cautoadministração.
Dautogoverno.
Esoberania.
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GabaritoC — autoadministração.
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Autonomia dos entes federativos: autoadministração, autogoverno, autolegislação e auto-organização
Gabarito: letra C. A autonomia do Estado para gerir seus próprios negócios por meio da ação administrativa do governador denomina-se autoadministração. Esse conceito corresponde à capacidade do ente federativo de exercer suas competências administrativas, tributárias e orçamentárias, sem subordinação hierárquica a outro ente. A Constituição Federal, em seu art. 18, declara que todos os entes são autônomos, mas a autonomia se desdobra em diferentes aspectos: autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.
A autoadministração é justamente a aptidão para gerir os próprios interesses, por meio dos órgãos do Poder Executivo (no caso do Estado, pelo governador). Inclui a organização dos serviços públicos, a arrecadação de tributos próprios e a elaboração e execução orçamentária. Já o autogoverno refere-se à capacidade de eleger seus próprios governantes (governador e deputados) e organizar os Poderes Executivo e Legislativo (e Judiciário, no caso dos Estados e DF). A autolegislação é a competência para editar as próprias leis, dentro das competências constitucionais. E a auto-organização é o poder de elaborar a própria Constituição estadual ou Lei Orgânica municipal.
A tabela abaixo sintetiza essas dimensões:
Conceito
Definição
Relação com o enunciado
Autogoverno
Organização dos próprios Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)
Não se restringe à gestão administrativa
Autoadministração
Exercício das competências administrativas, tributárias e orçamentárias
É exatamente o que o enunciado descreve
Autolegislação
Elaboração de leis próprias
Refere-se à atividade legislativa, não à gestão executiva
Auto-organização
Elaboração de Constituição/Lei Orgânica
Ato constituinte, não administrativo cotidiano
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autoadministração e autogoverno. Enquanto autogoverno diz respeito à estrutura político-eleitoral (eleger governante e ter Poderes próprios), autoadministração é a capacidade de gerir os negócios diários, que no caso é exercida pelo governador como chefe do Executivo. O termo "ação administrativa do governador" é a chave para identificar a autoadministração.
Autonomia federativa: Auto-organização (Constituição estadual / Lei Orgânica); Autolegislação (Editar leis próprias); Autogoverno (Eleger governantes, Organizar Poderes); Autoadministração (Gestão administrativa, Tributos e orçamento, Serviços públicos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autogestão não é um conceito jurídico-constitucional clássico para os entes federativos. Embora possa remeter à ideia de administração própria, a terminologia consagrada na doutrina e na CF é "autoadministração". Autogestão é mais utilizada em direito privado ou em organizações sociais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autolegislação é a autonomia para criar leis próprias, competência do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa). O enunciado fala em "ação administrativa do governador", que é atividade típica do Poder Executivo, não de legislar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autoadministração é exatamente a capacidade de gerir negócios próprios por meio da administração pública, exercida pelo governador. Está prevista no art. 18 da CF e desenvolvida na doutrina como uma das facetas da autonomia dos entes federativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autogoverno é a autonomia para organizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (no caso dos Estados) e para eleger seus representantes. Não se confunde com a gestão administrativa cotidiana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Soberania é atributo da República Federativa do Brasil como Estado soberano no plano internacional, não dos entes internos. Os Estados-membros são autônomos, mas não soberanos.