Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce114316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
Aprevalência dos direitos humanos
Bgarantia do desenvolvimento nacional
Cvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Dpluralismo político
Econstrução de sociedade livre, justa e solidária
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GabaritoA — prevalência dos direitos humanos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º da CF)
Gabarito: letra A. Apenas a alternativa A (prevalência dos direitos humanos) consta no rol do art. 4º da Constituição Federal, que elenca os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. As demais alternativas referem-se a fundamentos (art. 1º) ou objetivos fundamentais (art. 3º).
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece três conjuntos distintos de normas que, embora muitas vezes confundidos, têm finalidades e âmbitos diferentes:
Fundamentos da República (art. 1º): são as bases da própria existência do Estado brasileiro, como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.
Objetivos fundamentais (art. 3º): metas a serem alcançadas pela sociedade, como construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; promover o bem de todos.
Princípios que regem as relações internacionais (art. 4º): diretrizes para a atuação do Brasil no cenário externo, como independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos, concessão de asilo político.
Veja cada dispositivo citado:
Art. 1CF/88
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 3CF/88
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional; ...
Art. 4CF/88
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... II - prevalência dos direitos humanos; ...
A tabela a seguir compara as alternativas com a categoria correta:
Alternativa
Texto
Categoria (artigo)
A
prevalência dos direitos humanos
Princípios das relações internacionais (art. 4º, II)
B
garantia do desenvolvimento nacional
Objetivos fundamentais (art. 3º, II)
C
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Fundamentos (art. 1º, IV)
D
pluralismo político
Fundamentos (art. 1º, V)
E
construção de sociedade livre, justa e solidária
Objetivos fundamentais (art. 3º, I)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prevalência dos direitos humanos está expressamente listada no art. 4º, II, da Constituição Federal como princípio que rege as relações internacionais do Brasil. É a única alternativa que pertence ao rol correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Garantir o desenvolvimento nacional" é um objetivo fundamental (art. 3º, II), não um princípio das relações internacionais. A banca tenta confundir o candidato misturando objetivos com princípios internacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" é um fundamento da República (art. 1º, IV), aplicável internamente, não um princípio de atuação internacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Pluralismo político" é outro fundamento (art. 1º, V), também interno, sem relação com o art. 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Construir uma sociedade livre, justa e solidária" é objetivo fundamental (art. 3º, I), não princípio das relações internacionais.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, decore os três "rols" iniciais da CF: art. 1º = fundamentos (soberania, cidadania, dignidade, valores sociais, pluralismo); art. 3º = objetivos (sociedade livre, desenvolvimento, erradicar pobreza, promoção do bem); art. 4º = princípios internacionais (10 incisos). Na prova, leia atentamente o enunciado: se pedir "relações internacionais", busque no art. 4º.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)