Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
ce114316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
  1. Aprevalência dos direitos humanos
  2. Bgarantia do desenvolvimento nacional
  3. Cvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  4. Dpluralismo político
  5. Econstrução de sociedade livre, justa e solidária
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prevalência dos direitos humanos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º da CF)

Gabarito: letra A. Apenas a alternativa A (prevalência dos direitos humanos) consta no rol do art. 4º da Constituição Federal, que elenca os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. As demais alternativas referem-se a fundamentos (art. 1º) ou objetivos fundamentais (art. 3º).

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece três conjuntos distintos de normas que, embora muitas vezes confundidos, têm finalidades e âmbitos diferentes:

  • Fundamentos da República (art. 1º): são as bases da própria existência do Estado brasileiro, como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.

  • Objetivos fundamentais (art. 3º): metas a serem alcançadas pela sociedade, como construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; promover o bem de todos.

  • Princípios que regem as relações internacionais (art. 4º): diretrizes para a atuação do Brasil no cenário externo, como independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos, concessão de asilo político.

Veja cada dispositivo citado:

Art. 1CF/88

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 3CF/88

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional; ...

Art. 4CF/88

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... II - prevalência dos direitos humanos; ...

A tabela a seguir compara as alternativas com a categoria correta:

Alternativa

Texto

Categoria (artigo)

A

prevalência dos direitos humanos

Princípios das relações internacionais (art. 4º, II)

B

garantia do desenvolvimento nacional

Objetivos fundamentais (art. 3º, II)

C

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Fundamentos (art. 1º, IV)

D

pluralismo político

Fundamentos (art. 1º, V)

E

construção de sociedade livre, justa e solidária

Objetivos fundamentais (art. 3º, I)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prevalência dos direitos humanos está expressamente listada no art. 4º, II, da Constituição Federal como princípio que rege as relações internacionais do Brasil. É a única alternativa que pertence ao rol correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Garantir o desenvolvimento nacional" é um objetivo fundamental (art. 3º, II), não um princípio das relações internacionais. A banca tenta confundir o candidato misturando objetivos com princípios internacionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" é um fundamento da República (art. 1º, IV), aplicável internamente, não um princípio de atuação internacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Pluralismo político" é outro fundamento (art. 1º, V), também interno, sem relação com o art. 4º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Construir uma sociedade livre, justa e solidária" é objetivo fundamental (art. 3º, I), não princípio das relações internacionais.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, decore os três "rols" iniciais da CF: art. 1º = fundamentos (soberania, cidadania, dignidade, valores sociais, pluralismo); art. 3º = objetivos (sociedade livre, desenvolvimento, erradicar pobreza, promoção do bem); art. 4º = princípios internacionais (10 incisos). Na prova, leia atentamente o enunciado: se pedir "relações internacionais", busque no art. 4º.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce114316