Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce114317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura
Areintegração.
Bpromoção.
Creversão.
Dredistribuição.
Eaproveitamento.
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GabaritoC — reversão.
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Reversão: retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez
Gabarito: letra C. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, configura reversão, conforme o art. 25, I, da Lei 8.112/1990. A banca cobra a distinção entre as formas de provimento derivado — reversão, reintegração, recondução, aproveitamento, redistribuição e promoção — e a palavra-chave do enunciado é "aposentado por invalidez" + "junta médica oficial", que é exatamente a hipótese legal de reversão.
A reversão é uma das formas de provimento derivado, ou seja, aquelas em que o servidor retorna ao serviço público após um afastamento. O art. 25 da Lei 8.112/1990 define a reversão como o retorno à atividade de servidor aposentado, em duas hipóteses: (I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (II) no interesse da administração, desde que preenchidos os requisitos das alíneas (ter solicitado a reversão, aposentadoria voluntária, estabilidade quando na atividade, aposentadoria nos cinco anos anteriores à solicitação e haver cargo vago).
Lei 8.112/1990:
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria"
A reintegração (art. 28 da Lei 8.112/1990) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. O aproveitamento (art. 30) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A redistribuição (art. 37) é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A promoção é a elevação do servidor a cargo de classe superior, dentro da mesma carreira, e não se confunde com o retorno à atividade.
A pegadinha da banca está em confundir reversão com reintegração. A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna à atividade; a reintegração ocorre quando o servidor demitido (e depois reintegrado por decisão judicial/administrativa) retorna ao cargo. O enunciado fala em "aposentado por invalidez" e "junta médica oficial", o que remete diretamente à reversão.
Formas de provimento derivado
1Reversão (art. 25)
Aposentado por invalidez
Junta médica declara insubsistentes
Interesse da administração
2Reintegração (art. 28)
Demissão invalidada
Decisão administrativa/judicial
3Recondução (art. 29)
Inabilitação em estágio probatório
Reintegração do anterior ocupante
4Aproveitamento (art. 30)
Servidor em disponibilidade
5Redistribuição (art. 37)
Deslocamento de cargo
Outro órgão do mesmo Poder
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. O enunciado não trata de demissão invalidada, mas de aposentadoria por invalidez com insubsistência dos motivos — hipótese de reversão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A promoção é a elevação do servidor a cargo de classe superior, dentro da mesma carreira, e não se confunde com o retorno à atividade de aposentado. O enunciado não descreve progressão na carreira, mas retorno de quem estava aposentado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reversão é exatamente o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, conforme o art. 25, I, da Lei 8.112/1990. O enunciado reproduz a hipótese legal com precisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Não há retorno de aposentado à atividade, mas deslocamento de cargo entre órgãos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. O enunciado fala de servidor aposentado, não em disponibilidade — a hipótese é de reversão.