Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
Aoferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
Bmanifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
Cmanifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
Dmanifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
Eoficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
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GabaritoA — oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
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Ação Penal no Estupro – Natureza Pública Incondicionada
Gabarito: letra A. O crime de estupro praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada, conforme Súmula 608 do STF. Assim, o Ministério Público deve oferecer denúncia ao final do inquérito, independentemente de manifestação da vítima ou do lapso temporal entre o fato e a identificação do autor.
A questão testa o conhecimento sobre a classificação da ação penal nos crimes sexuais. Antes da Lei 13.718/2018, o estupro simples era de ação pública condicionada à representação; contudo, se houvesse violência real (como no caso, em que o exame de corpo de delito comprovou a violência), a ação sempre foi pública incondicionada, conforme firmado pelo STF. A Súmula 608 é expressa:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 608
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Dessa forma, as condições da ação penal estão preenchidas: o fato é típico, há indícios de autoria (reconhecimento pela vítima sete meses depois é válido) e o MP tem justa causa. Não há decadência nem necessidade de representação. Portanto, a providência correta é o oferecimento da denúncia.
Ação penal no estupro
1Com violência real
Pública incondicionada (Súmula 608 STF)
MP oferece denúncia
Independe de representação
Independe de lapso temporal
2Sem violência real (antes da Lei 13.718/2018)
Pública condicionada à representação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao comando legal e jurisprudencial: presentes as condições da ação, o MP deve denunciar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Falta de interesse de agir não se aplica, pois a ação pública incondicionada visa proteger bens jurídicos indisponíveis. O interesse do Estado na persecução penal independe da vontade da vítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Possibilidade jurídica do pedido existe, uma vez que o fato descrito se amolda ao tipo penal de estupro (art. 213 do CP). O pedido condenatório é juridicamente possível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Justa causa é o conjunto de elementos probatórios mínimos que autorizam a ação penal. No caso, o exame de corpo de delito e o reconhecimento da vítima configuram justa causa suficiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Como a ação é pública incondicionada, não há necessidade de consultar a vítima sobre o interesse na propositura. Essa medida seria cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas à representação ou nas ações privadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o crime de estupro exige representação da vítima ou que o tempo decorrido (sete meses) poderia extinguir o direito de ação. No entanto, o estupro com violência real é público incondicionado, e o prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP) só se aplica às ações condicionadas à representação. Memorize: Súmula 608 STF.