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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce114330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
  1. Aoferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
  2. Bmanifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
  3. Cmanifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
  4. Dmanifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
  5. Eoficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Penal no Estupro – Natureza Pública Incondicionada

Gabarito: letra A. O crime de estupro praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada, conforme Súmula 608 do STF. Assim, o Ministério Público deve oferecer denúncia ao final do inquérito, independentemente de manifestação da vítima ou do lapso temporal entre o fato e a identificação do autor.

A questão testa o conhecimento sobre a classificação da ação penal nos crimes sexuais. Antes da Lei 13.718/2018, o estupro simples era de ação pública condicionada à representação; contudo, se houvesse violência real (como no caso, em que o exame de corpo de delito comprovou a violência), a ação sempre foi pública incondicionada, conforme firmado pelo STF. A Súmula 608 é expressa:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 608

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Dessa forma, as condições da ação penal estão preenchidas: o fato é típico, há indícios de autoria (reconhecimento pela vítima sete meses depois é válido) e o MP tem justa causa. Não há decadência nem necessidade de representação. Portanto, a providência correta é o oferecimento da denúncia.

Ação penal no estupro
  • 1Com violência real
    • Pública incondicionada (Súmula 608 STF)
    • MP oferece denúncia
    • Independe de representação
    • Independe de lapso temporal
  • 2Sem violência real (antes da Lei 13.718/2018)
    • Pública condicionada à representação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao comando legal e jurisprudencial: presentes as condições da ação, o MP deve denunciar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Falta de interesse de agir não se aplica, pois a ação pública incondicionada visa proteger bens jurídicos indisponíveis. O interesse do Estado na persecução penal independe da vontade da vítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Possibilidade jurídica do pedido existe, uma vez que o fato descrito se amolda ao tipo penal de estupro (art. 213 do CP). O pedido condenatório é juridicamente possível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Justa causa é o conjunto de elementos probatórios mínimos que autorizam a ação penal. No caso, o exame de corpo de delito e o reconhecimento da vítima configuram justa causa suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Como a ação é pública incondicionada, não há necessidade de consultar a vítima sobre o interesse na propositura. Essa medida seria cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas à representação ou nas ações privadas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o crime de estupro exige representação da vítima ou que o tempo decorrido (sete meses) poderia extinguir o direito de ação. No entanto, o estupro com violência real é público incondicionado, e o prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP) só se aplica às ações condicionadas à representação. Memorize: Súmula 608 STF.

Gabarito: letra A.

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