Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- ce114331
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
- Aarquivar o inquérito policial.
- Bjulgar extinta a punibilidade do agente.
- Creconhecer a inexistência material do fato.
- Dabsolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
- Eabsolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.