Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual Penal›Da Ação Civil
Código
ce114331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
Aarquivar o inquérito policial.
Bjulgar extinta a punibilidade do agente.
Creconhecer a inexistência material do fato.
Dabsolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
Eabsolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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GabaritoC — reconhecer a inexistência material do fato.
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Efeitos da sentença penal absolutória na ação civil indenizatória
Gabarito: letra C. A única decisão penal que impede a propositura de ação civil indenizatória é aquela que reconhece, de forma categórica, a inexistência material do fato (art. 66 do CPP). As demais hipóteses (arquivamento, extinção da punibilidade, absolvição por o fato não constituir crime ou por insuficiência de provas) não impedem a ação civil, conforme art. 67 do CPP e a interpretação do art. 66.
A regra geral é a independência das esferas penal e civil. A sentença penal absolutória, em regra, não impede a reparação civil. A exceção ocorre apenas quando o juiz criminal reconhece, de forma categórica, que o fato material não existiu (art. 386, I, CPP). Nesse caso, a coisa julgada penal vincula o juízo cível, impedindo a rediscussão da inexistência do fato.
Os dispositivos que fundamentam a resposta:
Art. 66CPP
“Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.”
Art. 67CPP
“Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”
Art. 386CPP
“O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;”
Sentença penal absolutória → ação civil
1Regra geral (art. 67)
Independência das esferas
Ação civil pode ser proposta
Exemplos
Arquivamento do inquérito
Extinção da punibilidade
Absolvição: fato não é crime
Absolvição: insuficiência de provas
2Exceção (art. 66)
Impede ação civil
Requisito: reconhecimento categórico
Inexistência material do fato (art. 386, I)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O despacho de arquivamento do inquérito policial é expressamente excluído como impedimento pelo art. 67, I, do CPP. Portanto, não impede a propositura da ação civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decisão que julga extinta a punibilidade está elencada no art. 67, II, como não impeditiva. Logo, não impede a ação civil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 66 do CPP, a sentença absolutória que reconhece categoricamente a inexistência material do fato faz coisa julgada no cível e impede a propositura de ação civil indenizatória. Essa hipótese corresponde ao art. 386, I do CPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A absolvição por o fato imputado não constituir crime está prevista no art. 67, III, como não impeditiva. Portanto, não impede a ação civil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não reconhece categoricamente a inexistência do fato. Com base no art. 66, a ação civil pode ser proposta, pois não houve reconhecimento categórico da inexistência material.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de absolvição. Muitos candidatos pensam que toda absolvição criminal impede a ação civil, mas apenas o reconhecimento categórico da inexistência material do fato (art. 66 c/c art. 386, I) produz esse efeito. As demais absolvições (por falta de provas, fato atípico, excludentes de ilicitude, etc.) não impedem a reparação civil. Fique atento ao termo “categoricamente” no art. 66.
Gabarito: letra C — a única decisão que impede a ação civil indenizatória é a que reconhece a inexistência material do fato.