Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.Nessa situação hipotética,
Aserá determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
Bserá nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
Co processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
Do processo será encaminhado ao juízo comum.
Ea vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.
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GabaritoD — o processo será encaminhado ao juízo comum.
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Juizados Especiais Criminais – Citação do Acusado Não Encontrado
Gabarito: letra D. Nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), se o acusado não é encontrado para citação pessoal, o processo não pode ter citação por edital no próprio Juizado; deve ser remetido ao juízo comum, onde se aplica o rito ordinário e a citação por edital, com suspensão do processo e da prescrição se ele não comparecer. Essa é a regra consolidada na doutrina e jurisprudência.
A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece um rito sumaríssimo baseado nos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. A citação pessoal é essencial para que o acusado compareça à audiência preliminar, onde se buscam soluções consensuais (composição civil, transação penal). Se o acusado não é encontrado, a própria lei determina que o feito seja remetido ao juízo comum (art. 66 e parágrafos). No juízo comum, será feita a citação por edital; se o acusado não comparecer nem constituir defensor, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos (art. 366 do CPP). Essa solução evita que o JECrim se desvirtue com procedimentos complexos e prazos dilatados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o rito sumaríssimo e o comum. O candidato pode pensar que a citação por edital é possível no JECrim (alternativa A) ou que o processo fica suspenso de imediato (alternativa C). Mas a regra é clara: sem citação pessoal, o processo deve ser redistribuído ao juízo comum. A suspensão só ocorre após a citação editalícia no juízo comum e o não comparecimento do réu.
1Citação pessoal frustrada
2Remessa ao juízo comum
3Citação por edital
4Não comparece: suspensão (art. 366 CPP)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A citação por edital não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. O rito sumaríssimo exige citação pessoal para garantir a presença do acusado na audiência de conciliação. Se o réu não é encontrado, o processo é remetido ao juízo comum, onde se realizará a citação por edital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nomeação de defensor dativo para a audiência de conciliação não é a medida adequada quando o acusado não foi citado. O defensor dativo só é nomeado após a citação (pessoal ou editalícia) se o réu não constituir advogado. Antes disso, o processo deve ser remetido ao juízo comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O processo não fica suspenso automaticamente por falta de citação pessoal no JECrim. A suspensão do processo e da prescrição (art. 366 do CPP) só ocorre após a citação por edital no juízo comum e o não comparecimento do acusado. No JECrim, a consequência é a remessa ao juízo comum, não a suspensão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente. Conforme o art. 66 da Lei 9.099/95 e o entendimento pacífico, não sendo encontrado o acusado para citação pessoal, o juiz do JECrim deve determinar a redistribuição do processo ao juízo comum. Lá será feita a citação por edital e, se necessário, a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intimação da vítima para informar o endereço atualizado não é a providência prevista. A vítima já participou do termo circunstanciado; a responsabilidade pela localização do acusado é do Estado, e a lei determina a remessa ao juízo comum como solução.