Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito CivilParte Geral
Código
ce114341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
  1. ANão há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
  2. BA decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
  3. CAmbas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
  4. DDiferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
  5. EAo legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

Link permanente: /questoes/ce114341