Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce114344
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
- Alei ordinária federal.
- Blei complementar federal.
- Cmedida provisória estadual.
- Dlei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
- Elei complementar estadual de iniciativa parlamentar.