Instituição de regiões metropolitanas pelos Estados
Gabarito: letra E. O art. 25, §3º da Constituição Federal autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar. Como a Constituição não atribui iniciativa privativa ao Poder Executivo para essa matéria, a lei complementar pode ser de iniciativa parlamentar (deputados estaduais).
Art. 25, §3CF/88
Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
A questão exige o conhecimento de que a criação de regiões metropolitanas é competência estadual (não federal) e deve ser feita por lei complementar (não ordinária). Quanto à iniciativa, o texto constitucional silencia, logo aplica-se a regra geral do processo legislativo estadual, que admite iniciativa de qualquer membro da Assembleia Legislativa (iniciativa parlamentar).
Critério | Lei Complementar Estadual (Gabarito) | Lei Ordinária Federal | Lei Complementar Federal | Medida Provisória Estadual | Lei Ordinária Estadual |
|---|
Competência | Estadual | Federal | Federal | Estadual | Estadual |
Tipo de lei exigido | Complementar | Ordinária | Complementar | Não é lei (MP) | Ordinária |
Iniciativa | Parlamentar (regra geral) | — | — | — | Executivo |
Fundamento constitucional | Art. 25, §3º | Art. 25, §3º (incompetente) | Art. 25, §3º (incompetente) | Art. 25, §3º (instrumento inadequado) | Art. 25, §3º (tipo de lei errado) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei ordinária federal. A competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados, não da União. Além disso, o instrumento exigido é lei complementar, não ordinária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei complementar federal. Embora seja o tipo correto de lei (complementar), a competência é estadual. A União não pode criar regiões metropolitanas estaduais — isso cabe aos Estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Medida provisória estadual. A Constituição exige lei complementar; medida provisória não é o instrumento adequado. Além disso, a CF veda a edição de medida provisória para regulamentação de serviços de gás canalizado (art. 25, §2º), mas não há vedação genérica contra MPs estaduais para regiões metropolitanas; contudo, o texto constitucional é expresso em exigir lei complementar, e não medida provisória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo. O erro está no tipo de lei: a Constituição exige lei complementar, não ordinária. Embora a iniciativa executiva seja possível (o governador pode propor), a lei deve ser complementar, não ordinária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lei complementar estadual de iniciativa parlamentar. Conforme art. 25, §3º, a instituição de regiões metropolitanas deve ser feita por lei complementar estadual. A Constituição não restringe a iniciativa ao Executivo, portanto a iniciativa parlamentar (por deputado estadual) é plenamente válida.
Gabarito: letra E.