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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce114344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
  1. Alei ordinária federal.
  2. Blei complementar federal.
  3. Cmedida provisória estadual.
  4. Dlei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
  5. Elei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

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Instituição de regiões metropolitanas pelos Estados

Gabarito: letra E. O art. 25, §3º da Constituição Federal autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar. Como a Constituição não atribui iniciativa privativa ao Poder Executivo para essa matéria, a lei complementar pode ser de iniciativa parlamentar (deputados estaduais).

Art. 25, §3CF/88

Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

A questão exige o conhecimento de que a criação de regiões metropolitanas é competência estadual (não federal) e deve ser feita por lei complementar (não ordinária). Quanto à iniciativa, o texto constitucional silencia, logo aplica-se a regra geral do processo legislativo estadual, que admite iniciativa de qualquer membro da Assembleia Legislativa (iniciativa parlamentar).

Critério

Lei Complementar Estadual (Gabarito)

Lei Ordinária Federal

Lei Complementar Federal

Medida Provisória Estadual

Lei Ordinária Estadual

Competência

Estadual

Federal

Federal

Estadual

Estadual

Tipo de lei exigido

Complementar

Ordinária

Complementar

Não é lei (MP)

Ordinária

Iniciativa

Parlamentar (regra geral)

—

—

—

Executivo

Fundamento constitucional

Art. 25, §3º

Art. 25, §3º (incompetente)

Art. 25, §3º (incompetente)

Art. 25, §3º (instrumento inadequado)

Art. 25, §3º (tipo de lei errado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lei ordinária federal. A competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados, não da União. Além disso, o instrumento exigido é lei complementar, não ordinária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei complementar federal. Embora seja o tipo correto de lei (complementar), a competência é estadual. A União não pode criar regiões metropolitanas estaduais — isso cabe aos Estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Medida provisória estadual. A Constituição exige lei complementar; medida provisória não é o instrumento adequado. Além disso, a CF veda a edição de medida provisória para regulamentação de serviços de gás canalizado (art. 25, §2º), mas não há vedação genérica contra MPs estaduais para regiões metropolitanas; contudo, o texto constitucional é expresso em exigir lei complementar, e não medida provisória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo. O erro está no tipo de lei: a Constituição exige lei complementar, não ordinária. Embora a iniciativa executiva seja possível (o governador pode propor), a lei deve ser complementar, não ordinária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei complementar estadual de iniciativa parlamentar. Conforme art. 25, §3º, a instituição de regiões metropolitanas deve ser feita por lei complementar estadual. A Constituição não restringe a iniciativa ao Executivo, portanto a iniciativa parlamentar (por deputado estadual) é plenamente válida.

Gabarito: letra E.

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